Procedimento administrativo apura suposta falta de transparência e omissão da Secretaria Municipal de Saúde na prestação de contas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas a ações de combate ao HIV e Aids no município. A portaria de instauração foi expedida no dia 11 de junho de 2026. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta segunda-feira (31).
A apuração foca nas políticas públicas municipais voltadas para a área e na destinação dos investimentos previstos para os anos de 2024 e 2025 (grafado como “202” no trecho correspondente do documento original).
Alerta do Conselho de Saúde e omissão do Executivo
A intervenção do órgão ministerial teve início após provocações formais do Conselho Municipal de Saúde de Paulista (CMS), que comunicou a ausência de transparência por parte da gestão municipal. Os principais pontos que motivaram a instauração do procedimento incluem:
- Denúncia de opacidade: O CMS encaminhou o Ofício nº 119/2025 e correio eletrônico ao MPPE relatando entraves na obtenção de dados sobre os gastos públicos da saúde.
- Deliberação do Pleno: O colegiado do Conselho aprovou requerimento formal para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apresentasse o detalhamento e a prestação de contas das verbas voltadas ao combate ao HIV e Aids.
- Descumprimento de requisição: Segundo o MPPE, houve manifesta omissão e descumprimento da solicitação por parte da pasta de Saúde, o que levou a entidade de controle social a buscar apoio ministerial para assegurar o direito à informação e a fiscalização das verbas.
Providências e encaminhamentos
A promotora de Justiça em exercício simultâneo, Mirela Maria Iglesias Laupman, fundamentou a conversão do feito no entendimento de que o procedimento administrativo é o meio adequado para o acompanhamento contínuo de políticas públicas. Foram determinadas as seguintes ações:
| Ação | Destinatário / Finalidade |
| Comunicação interna | Envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do MPPE (CSMP) e à Corregedoria-Geral do MPPE (CGMP). |
| Publicação oficial | Encaminhamento dos autos ao Centro de Apoio Operacional (CAO) e à Secretaria-Geral do MPPE (SGMP) para veiculação no Diário Oficial Eletrônico. |
| Cumprimento de despacho | Execução das determinações constantes no despacho de prorrogação do feito. |
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 01973.000.209/2026 (originado da Notícia de Fato nº 01973.000.209/2026)
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista/PE
- Data da portaria: quinta-feira (11)
- Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPPE
Foto: Google Street View
