Inquérito civil apura a nomeação do pai do Secretário da Receita Municipal para o cargo comissionado de tesoureiro na AESA após silêncio dos investigados
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, converteu uma Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 02291.000.036/2026 para apurar uma denúncia de nepotismo no município de Arcoverde. A portaria de instauração foi expedida no dia 9 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco. A investigação foca na nomeação de Eduardo Cordeiro Cruz para o cargo em comissão de tesoureiro na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA), entidade da administração pública indireta. Ele é pai do atual Secretário da Receita Municipal de Arcoverde, Rodrigo Cruz.
Silêncio dos investigados e conversão do rito procedimental
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPPE (Manifestação Audívia nº 4024053), sob solicitação de preservação de identidade. Os principais pontos levantados no documento oficial indicam:
- Ausência de resposta aos ofícios: O MPPE expediu os Ofícios nº 02291.000.036/2026-0001 e nº 02291.000.036/2026-0002 para que o Secretário da Receita Municipal e o Tesoureiro da AESA apresentassem manifestação formal. Recebidos nos dias 23 e 24 de março de 2026, respectivamente, os documentos não obtiveram resposta até a data de instauração do inquérito.
- Esgotamento do prazo: Com o fim do prazo da Notícia de Fato, o promotor responsável determinou a conversão do rito procedimental com base nos artigos 14 e 16 da Resolução CSMP nº 003/2019, visando adotar medidas investigatórias mais amplas, contínuas e coercitivas.
- Possível nepotismo: A apuração busca verificar a legalidade da manutenção de parentes em cargos comissionados na estrutura direta e indireta da gestão municipal.
Diligências oficiais e notificações determinadas pela promotoria
Para instruir o inquérito civil, o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho determinou o cumprimento de requisições a órgãos públicos e novas notificações aos investigados. As providências estabelecidas com prazos formais são:
| Ação | Destinatário | Prazo e Documentos Solicitados |
| Requisição documental | Diretor-Presidente da AESA | 10 dias úteis para enviar ato de nomeação, termo de posse, ficha funcional, atribuições do cargo de Tesoureiro e dados sobre eventuais vínculos entre a AESA e a Secretaria de Receita. |
| Ofício à prefeitura | Prefeito de Arcoverde e Secretário de Administração | 10 dias úteis para encaminhar cópia do ato de nomeação e termo de posse de Rodrigo Cruz no cargo de Secretário da Receita Municipal. |
| Notificação de investigados | Rodrigo Cruz e Eduardo Cordeiro Cruz | 10 dias úteis para prestarem esclarecimentos e apresentarem a manifestação formal requerida anteriormente. |
A portaria também determinou o envio de cópia do documento, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo, à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, além da comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do MPPE.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.036/2026 (Portaria nº 02291.000.036/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Data da portaria: 9 de setembro de 2026 (DJe-MPPE)
Foto: Google Street View
