Inquérito civil foca em professora concursada nomeada secretária municipal e em inconsistências na divulgação de dados de servidores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, converteu a Notícia de Fato nº 02271.000.186/2026 em Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades na avaliação de estágio probatório de servidores concursados e falhas na transparência pública. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE, publicado nesta segunda-feira (5). A portaria, assinada em 1º de outubro de 2026 pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, aponta que profissionais aprovados no Edital nº 001/2023 estariam exercendo cargos comissionados fora de suas secretarias de origem e sem relação com as atribuições de seus cargos efetivos.
Desvio de função e caso de professora nomeada secretária
A investigação teve início após provocação encaminhada ao MPPE relatando o cômputo da Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório de servidores do Município de Surubim fora das funções para as quais foram aprovados em concurso público. Provocada pelo órgão ministerial, a Prefeitura de Surubim encaminhou o Ofício nº 078/2026-PGM, no qual confirmou que uma servidora aprovada e empossada no cargo efetivo de Professora da Secretaria Municipal de Educação está afastada das atividades em sala de aula para exercer o cargo comissionado político de Secretária Municipal da Juventude.
No mesmo documento, a gestão municipal reconheceu que o estágio probatório da servidora segue em curso sem deliberação conclusiva da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho sobre suas aptidões para o magistério. O MPPE destacou que o exercício de cargo comissionado em área alheia à docência inviabiliza a avaliação probatória, impondo a suspensão formal do prazo até o retorno do servidor ao cargo de origem. Segundo a portaria, a homologação de estágio probatório baseada em relatórios alheios ao cargo efetivo configura ato nulo por desvio de finalidade.
Omissões de dados no Portal da Transparência
Além do desvio de função no período probatório, a prefeitura admitiu a existência de inconsistência técnica no Portal da Transparência de Surubim. O site oficial omite, em campo consolidado, a informação sobre o cargo efetivo de origem e a situação funcional real dos servidores que ocupam cargos comissionados. A conduta atenta contra o Princípio da Transparência Ativa, previsto no artigo 163-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Requisição de dados ao setor de Recursos Humanos
Diante dos fatos confessados pela administração municipal e do esgotamento do prazo da Notícia de Fato, o promotor de Justiça determinou providências para ampliar a fiscalização na gestão de pessoal:
| Medida | Descrição | Prazo / Destinatário |
| Conversão de Classe | Alteração da Notícia de Fato para Inquérito Civil no Sistema SIM/MPPE | Imediato |
| Ofício de Requisição | Emissão de Certidão Declaratória Municipal informando se há outros servidores não estabilizados em cargos comissionados fora de suas áreas | 10 dias úteis / Setor de RH e Secretaria de Administração de Surubim |
| Envio de Documentos | Remessa da relação nominal completa, portarias de nomeação e histórico de lotação em caso positivo | 10 dias úteis / Setor de RH de Surubim |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02271.000.186/2026
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE
- Investigado: Município de Surubim/PE
- Data da Portaria: 1º de outubro de 2026 (DJe-MPPE de 05/10/2026)
Foto: Google Street View
