Inquérito civil apura contratações de engenharia, assessoria jurídica e falta de resposta do legislativo municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, instaurou Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades em contratações públicas e violação ao princípio da transparência na Câmara Municipal de Belém de Maria. A portaria, editada em 1º de outubro de 2026, teve suas informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (5). A medida decorre da necessidade de aprofundar as investigações após o órgão legislativo não atender a requisições anteriores da instituição.
A apuração foca em contratações diretas por dispensa de licitação para serviços de engenharia e assessoria jurídica, em eventual fracionamento de despesas e na adoção da modalidade pregão presencial sem a devida justificativa legal. Além disso, a promotoria apura a sonegação de informações no Portal da Transparência da Casa Legislativa municipal.
Ampliação do objeto e resistência a requisições ministeriais
A investigação teve origem no Procedimento Administrativo nº 01680.000.213/2024, que acabou arquivado formalmente devido a limitações técnicas do sistema SIM do MPPE para conversão direta de classe. O material integral do processo anterior foi extraído para dar sustentação ao novo inquérito civil.
Segundo o texto da portaria, a transição para o rito de inquérito civil tornou-se necessária diante da “inércia e a recalcitrância do órgão legislativo municipal investigado em atender às requisições ministeriais”. O MPPE destacou também a necessidade de expandir o foco da apuração para examinar o conjunto das contratações diretas e a grave violação ao princípio da publicidade na gestão do legislativo.
Prazo final para a presidência do legislativo
O promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, em exercício simultâneo, determinou a expedição de um ofício requisitório derradeiro direcionado ao presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, José Jairo Leonildo de Brito.
| Ação | Detalhes da Determinação | Prazo |
| Notificação | Envio de ofício requisitório derradeiro por e-mail institucional/postal com comprovante | Imediato |
| Manifestação | Apresentação de pronunciamento formal e documentado sobre dispensas, pregão presencial e opacidade no Portal da Transparência | 10 (dez) dias úteis |
| Acompanhamento | Execução de diligências pendentes e registros no sistema informatizado do MPPE | Conforme trâmite legal |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01680.000.240/2026
- Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)
- Investigado: Câmara Municipal de Belém de Maria/PE (Presidente: José Jairo Leonildo de Brito)
- Objeto: Investigação de dispensas de licitação (engenharia e assessoria jurídica), fracionamento de despesas, pregão presencial injustificado e omissão no Portal da Transparência
- Data da Portaria: 1º de outubro de 2026 (DJe-MPPE de 05/10/2026)
Foto: Google Street View
