Pernambuco atingiu a marca de todas as unidades de atendimento socioeducativo em meio fechado nas quais era possível instalar seções eleitorais, garantindo a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa o exercício do direito ao voto nas Eleições de 2026. A iniciativa alcançou sete unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) e resultou na participação total de 227 eleitores que compareceram às seções nas unidades de atendimento socioeducativo, sendo mais de 100 adolescentes e jovens eleitores, além da realização, dentro das próprias unidades, de diversas justificativas eleitorais.
O resultado é fruto de uma articulação construída entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (GMF/TJPE), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Funase, com ações que começaram muito antes da disponibilização das urnas.
As sete unidades contempladas correspondem à totalidade dos estabelecimentos socioeducativos em que, pelas características do atendimento e pela permanência dos adolescentes e jovens durante o período eleitoral, havia viabilidade para a instalação das estruturas de votação. As demais unidades compreendem, entre outras situações, serviços de semiliberdade, nos quais os adolescentes permanecem com suas famílias nos finais de semana, e unidades destinadas à internação provisória, marcada por maior rotatividade e curta permanência.
O alcance ganha ainda maior relevância quando analisado o perfil da população atendida. Atualmente, 87 jovens maiores de 18 anos encontram-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação em Pernambuco. O expressivo número de adolescentes e jovens terem efetivamente votado evidencia que a participação eleitoral não se restringiu aos maiores de idade e que as ações antecipadas de regularização documental, alistamento e formação cidadã foram decisivas para ampliar o universo de eleitores dentro do sistema socioeducativo.
Um trabalho que começou antes das eleições
A participação registrada em 2026 não foi resultado de uma iniciativa isolada. Pernambuco esteve entre os estados pilotos das ações do Registre-se Eleitoral do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ação do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, que possibilitaram avançar na identificação, regularização e no alistamento eleitoral de adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo.
Segundo o vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Erick Simões, nas Eleições 2026, a Justiça Eleitoral de Pernambuco instalou seções eleitorais em sete unidades da Funase: Jaboatão, Muribeca, Timbaúba, Garanhuns, Petrolina, Caruaru e Cabo de Santo Agostinho. “Ao todo, foram realizadas 282 transferências temporárias de eleitores, entre jovens, servidores das unidades e mesários”, pontuou.
O resultado é fruto de um trabalho construído em etapas. Em 2025, o TRE-PE firmou termo de cooperação técnica com o TJPE e a Funase para assegurar o alistamento e a regularização eleitoral desses jovens. Em 2026, foi assinado novo termo, desta vez voltado à promoção do exercício do voto.
O voto é a expressão mais direta da cidadania, e a medida socioeducativa de internação não suspende os direitos políticos. Ao levar a seção eleitoral até as unidades, a Justiça Eleitoral assegura que esses adolescentes e jovens participem da escolha de seus representantes e se reconheçam como sujeitos de direitos, integrantes da vida democrática. A iniciativa tem ainda caráter pedagógico: o exercício do voto contribui para a formação cidadã e para a reinserção social que orienta a própria medida socioeducativa” asseverou o corregedor do TRE/PE.
Esse processo foi fortalecido pela formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJPE, o TRE-PE e a Funase, criando bases institucionais para que a garantia da documentação e do exercício dos direitos políticos deixasse de depender de ações pontuais e passasse a integrar uma estratégia permanente de cidadania no sistema socioeducativo.
O trabalho também exigiu reordenamento interno na Funase e a criação de estruturas institucionais que anteriormente não existiam, entre elas uma coordenação voltada ao eixo da cidadania. Essa organização permitiu estabelecer fluxos, identificar previamente adolescentes e jovens aptos ao alistamento, promover a regularização eleitoral e preparar as unidades para que, no momento das eleições, existisse número suficiente de eleitores e condições concretas para o funcionamento das seções.
O resultado das urnas, portanto, começou a ser construído muito antes do dia da votação e demonstra a importância de uma política continuada de documentação civil e eleitoral e de uma atuação articulada entre o sistema de Justiça, a Justiça Eleitoral e a política socioeducativa.
Para o supervisor do GMF/TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros, assegurar o voto dentro do sistema socioeducativo representa reconhecer que a responsabilização decorrente da prática de um ato infracional não elimina a condição de cidadão.“Uma democracia se fortalece quando consegue alcançar também aqueles que historicamente estiveram distantes de seus espaços de participação. Esses adolescentes e jovens estão cumprindo uma medida socioeducativa, mas continuam sendo sujeitos de direitos e integrantes da sociedade. Garantir o voto significa reconhecer sua voz, sua capacidade de escolha e sua responsabilidade na construção do futuro coletivo. A socioeducação precisa produzir pertencimento, e a cidadania é parte essencial desse processo”, destacou.
A coordenadora de Políticas Socioeducativas do GMF/TJPE, juíza Marília Ferraz Martins, ressalta que a experiência de 2026 demonstra a importância da continuidade das ações desenvolvidas nos últimos anos. “Os votos registrados nas unidades não começaram no dia da eleição. Eles são resultado de um trabalho anterior de identificação, documentação, alistamento eleitoral, articulação institucional e preparação das unidades. Quando garantimos a um adolescente a possibilidade de exercer seus direitos políticos, estamos também afirmando que ele pertence à sociedade, que sua opinião importa e que sua trajetória não pode ser definida exclusivamente pelo ato infracional. Cidadania também é socioeducação”, afirmou.
Participação como instrumento de socioeducação
A realização das eleições nas unidades socioeducativas ultrapassa o ato material de instalar urnas e organizar uma seção eleitoral. O processo permite trabalhar, concretamente, valores como responsabilidade, consciência, participação social, respeito às escolhas individuais e convivência democrática.
Também reafirma uma premissa fundamental da política socioeducativa: a privação ou restrição de liberdade não deve significar afastamento da vida social. Ao contrário, a medida socioeducativa deve oferecer condições para que adolescentes e jovens reconstruam vínculos, desenvolvam autonomia e compreendam seu papel na comunidade à qual retornarão.
Nesse sentido, possibilitar o voto significa reconhecer esses adolescentes e jovens como participantes da vida pública e não apenas como destinatários da atuação estatal. Significa permitir que aquele que é alcançado pelas políticas públicas também possa se manifestar democraticamente sobre os rumos da sociedade.
A realização de justificativas eleitorais dentro das próprias unidades reforçou esse compromisso. Mesmo nos casos em que o voto não pôde ser exercido, buscou-se assegurar o acesso ao procedimento eleitoral e evitar que a privação de liberdade se convertesse, na prática, em obstáculo ao exercício regular dos direitos políticos.
O resultado alcançado em Pernambuco demonstra ainda a importância da cooperação institucional. TJPE, por meio do GMF, TRE-PE e Funase atuaram de forma complementar para transformar uma garantia formal em um direito efetivamente exercido. O trabalho dos profissionais das unidades, das equipes técnicas, da Justiça Eleitoral e dos demais envolvidos permitiu que a votação ocorresse de maneira organizada e integrada à rotina socioeducativa.
Democracia também se constrói incluindo
A experiência das Eleições de 2026 deixa uma mensagem que ultrapassa os muros das unidades socioeducativas. Não há democracia verdadeiramente participativa quando determinados grupos permanecem invisíveis ou encontram barreiras práticas para exercer os direitos que a própria ordem democrática lhes assegura.
Para presidente da Funase, Raissa Braga, “Pernambuco garantiu 100% da participação nas unidades socioeducativas. Um marco que alcança mais do que um momento de votação, uma oportunidade de fortalecer valores como responsabilidade, consciência, participação e respeito à democracia”.
A organização das eleições nas nossas unidades demonstra o compromisso com a participação social, com o respeito às escolhas individuais e com a formação cidadã em favor dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. “É fundamental reconhecer o trabalho conjunto dos profissionais das unidades, da Justiça Eleitoral, do GMF e de todos os envolvidos na organização desse processo. A atuação responsável e organizada contribuiu para uma votação segura, tranquila e respeitosa. Esse avanço permitiu organizar responsabilidades, articular os profissionais e estabelecer as condições necessárias para assegurar o exercício do direito ao voto, consolidando a participação democrática como parte da formação cidadã dos adolescentes e jovens atendidos e em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade” pontuou a presidente da Funase.
Dar voz a adolescentes e jovens do sistema socioeducativo não significa relativizar a responsabilização decorrente do ato infracional. Significa compreender que responsabilização e cidadania não são conceitos opostos. Ao contrário, uma política socioeducativa comprometida com a reinserção social precisa criar oportunidades concretas para que o adolescente se reconheça como sujeito de direitos, deveres e responsabilidades perante a coletividade.
Cada voto depositado nas urnas instaladas nas unidades socioeducativas representa, nesse sentido, mais do que uma escolha eleitoral. Representa pertencimento.
Por fim, para a Assistente Técnica Estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Erica Renata Araújo: “A democracia não se realiza apenas pela existência do direito ao voto. Ela se realiza quando o Estado cria condições para que esse direito alcance, de fato, todas as pessoas que podem exercê-lo. E, no sistema socioeducativo pernambucano, as Eleições de 2026 demonstraram que inclusão democrática também pode ser instrumento de responsabilização, formação cidadã e construção de novos projetos de vida.”
Uma árvore plantada em 2018 que continua a dar frutos
A participação eleitoral de adolescentes e jovens nas unidades socioeducativas de Pernambuco tem um marco histórico que merece ser reconhecido. Nas eleições de 2018, durante a gestão do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo à frente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, foi viabilizada, de forma pioneira, a primeira votação desse público nas unidades de internação. A iniciativa reuniu o TRE-PE, a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE e a Fundação de Atendimento Socioeducativo, traduzindo em ação concreta o compromisso com a cidadania de adolescentes e jovens privados de liberdade
Texto: Felipe Amorim | GMF- TJPE
Fotos: Funase
