Inquérito civil apura inconsistências em dados de certame e pagamentos efetuados pela gestão municipal após recurso de cidadão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou um Inquérito Civil para apurar a regularidade da transparência pública e a execução financeira e contratual do Processo Licitatório nº 00098/2025 (Licitação/Credenciamento nº 00033/2025), conduzido pela Prefeitura Municipal de Casinhas. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho na segunda-feira, 5 de outubro de 2026, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na quarta-feira (7). As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco.
A investigação teve início a partir de representação formulada pelo cidadão José Silva de Lira, que apontou falhas e inconsistências na disponibilização de informações relativas ao certame no Portal da Transparência do município.
Decisão do Conselho Superior reformou arquivamento e determinou apuração
O caso teve andamento após decisão do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco no Recurso nº 02268.000.051/2026, sob a relatoria da procuradora de Justiça Lucila Varejão Dias Martins. O colegiado deu provimento ao recurso do noticiante, afastando a tese de inexistência material do certame e determinando a continuidade das investigações em razão do comprovado empenho e pagamento de verbas públicas vinculadas ao processo licitatório, além do desalinhamento com as regras de transparência ativa.
O objetivo do inquérito civil consiste em examinar a higidez e a execução financeira e contratual do certame, além de verificar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal).
Requisições e prazos fixados para a prefeitura
Para a instrução do procedimento, o promotor de Justiça determinou a adoção de medidas dirigidas ao Poder Executivo municipal e aos setores técnicos:
| Ação | Descrição e Prazos |
|---|---|
| Esclarecimentos sobre o portal | Requisitar à Prefeita Municipal e ao Setor de Licitações/TI que esclareçam, no prazo de 10 dias úteis, o motivo da falha no Portal da Transparência, que redireciona a consulta do Processo nº 00098/2025 para edital de certame diverso. |
| Comprovação de correção | Comprovar a efetiva correção técnica do link e da visualização dos arquivos no sítio eletrônico oficial do município. |
| Cópia integral do processo | Encaminhar cópia integral em meio digital do Processo Licitatório nº 00098/2025, contendo os comprovantes de empenho, liquidação e pagamento associados. |
| Cientificação e publicidade | Notificar o cidadão noticiante acerca da instauração e enviar cópia da portaria para publicação no DJe do MPPE e registro no Conselho Superior do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Processo: Inquérito Civil nº 02268.000.078/2025 (decorrente do Recurso nº 02268.000.051/2026 – Notícia de Fato)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE
- Data da Portaria: 05 de outubro de 2026 (Publicada no DJe do MPPE em 07/10/2026)
- Representante: José Silva de Lira
- Promotor de Justiça: Maurício Schibuola de Carvalho
Foto: Google Street View
