Promotoria de Justiça apura supostas irregularidades na prestação de contas dos festejos de 2024/2025 e 2025/2026 promovidos pela Secretaria de Turismo e Lazer
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do exercício simultâneo na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar a legalidade dos atos administrativos e a prestação de contas de grandes eventos festivos promovidos na capital pernambucana. A portaria de instauração foi expedida em 7 de outubro de 2026 pela promotora de justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quinta-feira (8).
A investigação foca nos contratos firmados pela Secretaria de Turismo e Lazer do Município do Recife para a organização e execução dos eventos Réveillon 2024/2025 e Réveillon 2025/2026. A apuração busca verificar a ocorrência de possíveis atos de improbidade administrativa e violações às normas da administração pública.
Receitas de patrocínio e instrumentos de subcontratação em xeque
No curso das apurações preliminares, a promotoria reuniu a documentação apresentada pela secretaria municipal, abrangendo a prestação de contas integral da edição de 2024/2025 e acordos operacionais celebrados no período. A análise técnica revelou pontos que demandam esclarecimento aprofundado pelos órgãos de controle.
Entre os principais focos do inquérito civil destacam-se:
- Contabilidade dos patrocínios: Necessidade de checar a regularidade na escrituração e na destinação das receitas financeiras obtidas por meio de cotas de patrocínio.
- Análise das subcontratações: Verificação dos instrumentos firmados entre a empresa permissionária Talentos Promecc e as empresas BG Promoções e Eventos Musicais Ltda., GS Produções e Promoções de Eventos Ltda. e TQR Eventos, Mídia e Publicidade EPP.
- Conformidade com edital: Avaliação se os repasses de serviços a terceiros encontraram amparo legal no edital do Pregão Presencial nº 001/2023.
A promotoria registrou que o conjunto probatório acumulado até o momento exige maior dilação instrutória para delimitar condutas e identificar eventuais responsabilidades sob o rito da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ofício à Secretaria de Turismo e determinações imediatas
Para o prosseguimento das investigações, a promotora de justiça determinou providências imediatas para esclarecer se a gestão municipal chancelou as alterações na execução contratual.
| Ação Determinado | Escopo e Prazo de Cumprimento |
| Ofício à Secretaria de Turismo | Envio de notificação para que a Secretaria de Turismo e Lazer do Recife informe, no prazo de 15 dias úteis, se as subcontratações possuíram amparo no Edital do Pregão Presencial nº 001/2023 e se existiu autorização formal da gestão pública. |
| Objeto do Procedimento | Fixação formal de que o inquérito destina-se a “Apurar, sob a ótica da improbidade administrativa e da legalidade dos atos da Administração Pública, supostas irregularidades na execução e na prestação de contas dos contratos firmados pela Secretaria de Turismo e Lazer do Município do Recife para a realização dos eventos Reveillon 2024/2025 e 2025/2026.” |
| Atos Processuais | Anulação do despacho do evento 0053, com o devido registro, publicação oficial e cumprimento das diligências. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.002.776/2025
- Órgão: 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / MPPE
- Promotora de Justiça: Selma Magda Pereira Barbosa Barreto
- Data da Portaria: 7 de outubro de 2026 (quarta-feira)
Foto: Edson Holanda/PCR
