Apuração da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina foca na contratação temporária da filha da secretária municipal de Saúde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, instaurou um Inquérito Civil para apurar uma denúncia de nepotismo na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, na Zona da Mata Norte do estado. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta quinta-feira (8). O procedimento investigativo, registrado sob o número 02207.000.208/2026, foi oficializado por portaria assinada pelo promotor de justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima.
A apuração teve origem a partir de uma Notícia de Fato levada ao conhecimento do órgão ministerial. O foco central da investigação é a admissão para o exercício de função temporária de uma servidora que seria filha da atual secretária de Saúde do município de Lagoa do Carro, fato que pode configurar violação aos princípios constitucionais da administração pública.
Princípios da administração pública e apuração de irregularidades
Na portaria de instauração, o promotor de justiça destacou as missões constitucionais do Ministério Público na defesa do patrimônio público e social, além da obrigação de zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A prática de nepotismo na administração pública afronta diretamente esses princípios e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Notificações e encaminhamentos institucionais
Para a instrução do inquérito civil, o representante do Ministério Público determinou a adoção de diligências iniciais para colher esclarecimentos sobre o caso:
| Ação | Detalhamento |
|---|---|
| Notificação das envolvidas | Convocação da servidora contratada e da secretária de Saúde de Lagoa do Carro para apresentarem manifestação escrita no prazo de 20 dias úteis. |
| Registro de sistema | Autuação e cadastramento da documentação no sistema SIM do MPPE como Inquérito Civil Público. |
| Comunicação aos órgãos do MPPE | Envio de cópias do ato ao Procurador-Geral de Justiça (Presidente do Conselho Superior), à Corregedoria-Geral e ao CAO Patrimônio Público. |
| Publicação oficial | Remessa à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos para veiculação no Diário Oficial. |
Após o encerramento do prazo de 20 dias concedido para as manifestações das notificadas, os autos retornarão conclusos ao promotor de justiça para a análise dos elementos apresentados e deliberação sobre os novos passos da investigação.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02207.000.208/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Carpina/PE
- Promotor de Justiça: Guilherme Graciliano Araujo Lima
- Data da Portaria: 7 de outubro de 2026 (quarta-feira)
