Procedimento administrativo vai acompanhar plano de transição urbanística para o Novo Mercado de Carne e assegurar direitos de mais de 5 mil pessoas dependentes do comércio local
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01876.001.008/2026 para acompanhar e fiscalizar a transição urbanística, a realocação temporária e a garantia do direito ao trabalho dos comerciantes da chamada “Feira do Paraguai” (Feira de Importados de Caruaru), localizada no Complexo do Parque 18 de Maio. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco do dia 14 de outubro de 2026 (uma quarta-feira). A medida atende a denúncias de feirantes sobre o risco de desocupação compulsória sem local alternativo adequado, em razão do projeto de construção de um Edifício Multiuso do Serviço Social do Comércio (SESC/PE) na área.
O levantamento do MPPE destaca que a Feira de Caruaru é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. O espaço da Feira do Paraguai conta com mais de três décadas de ocupação contínua e reúne cerca de 900 comerciantes cadastrados, cuja atividade garante o sustento direto e indireto de mais de 5.000 pessoas.
Acordo temporário com o SESC e alternativa municipal
Conforme o documento oficial, o SESC/DR-PE é o titular registral do imóvel (Matrícula nº 6.362 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru) e deu entrada na Análise de Projeto nº 669/2025 perante a Autarquia de Urbanização e Planejamento de Caruaru (URB/Caruaru) para erguer o Edifício Multiuso. Diante das negociações, a instituição concordou formalmente em assegurar a permanência da feira no local atual até o dia 11 de janeiro de 2027.
Para absorver os feirantes durante o período de transição, a Secretaria Executiva do Parque 18 de Maio (vinculada à Secretaria de Governo de Caruaru) indicou o Estacionamento do Novo Mercado de Carne como área pública em estudo para a realocação transitória da estrutura.
Determinações e prazos para órgãos e envolvidos
Na portaria assinada no dia 14 de outubro de 2026, a promotora de justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira estabeleceu prazos e requisições oficiais aos órgãos envolvidos para garantir a infraestrutura do novo espaço:
- Secretaria de Governo de Caruaru / Secretaria Executiva do Parque 18 de Maio: Foi oficializada a apresentar, no prazo de 20 dias, o Plano de Ação e Transição Urbanística da Feira do Paraguai para a área do Novo Mercado de Carne. O documento deve contemplar a demarcação dos boxes, instalações elétricas e hidráulicas temporárias, estrutura de cobertura e planejamento de mobilidade urbana no entorno.
- Direção Regional do SESC/PE: Recebeu ofício para ratificar o marco temporal de desocupação fixado para 11 de janeiro de 2027 e apresentar, em 20 dias, cópia atualizada do despacho da Análise de Projeto nº 669/2025 na URB/Caruaru.
- Comissão Representativa dos Feirantes: Notificada para tomar ciência do procedimento e da garantia de permanência na área atual até 11 de janeiro de 2027.
A promotoria informou que analisará a viabilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a designação de audiência entre as partes após o recebimento das respostas.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01876.001.008/2026 (Notícia de Fato de origem nº 01876.001.008/2026)
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru / MPPE
- Membro responsável: Jeanne Bezerra Silva Oliveira (Promotora de Justiça)
- Data da Portaria: 14 de outubro de 2026
Foto: Google Street View
