Promotoria investiga alocação de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no lugar de Agentes de Apoio e a insuficiência de profissionais na rede municipal
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), converteu a Notícia de Fato nº 01891.003.341/2026 em Inquérito Civil para apurar denúncias de irregularidades na Secretaria de Educação do Município do Recife (SEDUC). A portaria de instauração foi expedida em 22 de outubro de 2026, pelo promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho. O procedimento investiga o suposto desvio de função de profissionais de apoio e a insuficiência da política de alocação de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) na rede de ensino da capital.
Apuração sobre desvio de função e precarização do atendimento
A apuração teve início em 8 de julho de 2026, com o objetivo de checar denúncias de que a SEDUC estaria alocando Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) para o exercício de atribuições próprias dos Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE). De acordo com o documento do MPPE, a prática estaria gerando, em tese, a precarização do atendimento voltado aos estudantes que integram o público-alvo da educação especial.
Após a apresentação de informações preliminares pela SEDUC, a própria secretaria municipal solicitou dilação de prazo para encaminhar elementos complementares ao órgão ministerial.
Motivação e determinações do Ministério Público
Diante do esgotamento do prazo legal de tramitação da Notícia de Fato e da necessidade de aprofundar a instrução investigativa, o Ministério Público fundamentou a conversão do feito com base no impacto coletivo da matéria. O promotor destacou a “imperiosa necessidade de aprofundar a instrução, dada a repercussão coletiva e estrutural do fato noticiado, a fim de salvaguardar a política pública de educação inclusiva”, nos termos do art. 7º da Resolução CSMP/PE nº 03/2019.
Com a instauração do inquérito civil sob o mesmo número de registro, o órgão determinou o cumprimento das seguintes providências imediatas:
- Comunicação aos órgãos de apoio e controle: Envio de cópia eletrônica da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO) respectivo e à Subprocuradoria Geral de Assuntos Administrativos;
- Publicação oficial: Encaminhamento do ato para publicação no Diário Oficial;
- Notificação às instâncias superiores: Comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01891.003.341/2026
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data do documento: 22 de outubro de 2026 (quinta-feira)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
