Inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação de serviços do PETE pela prefeitura e aguarda parecer do TCE-PE
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar suspeitas de sobrepreço e superfaturamento na contratação de empresa de transporte escolar pelo Município de Surubim. A apuração foca nos serviços prestados no âmbito do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). As informações foram extraídas da portaria oficial do órgão ministerial, assinada em 15 de outubro de 2026 (uma quinta-feira) pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho.
Aprofundamento das investigações e consulta ao TCE-PE
O órgão ministerial destacou a necessidade de aprofundar as apurações para a completa elucidação dos fatos e para a verificação de eventual responsabilização por atos de improbidade administrativa e dano ao erário.
Antes da conversão do procedimento, a Notícia de Fato teve seu prazo prorrogado para a realização de uma diligência considerada indispensável: a expedição de um ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O objetivo da medida é verificar o status de julgamento do Processo nº 25101236-0, que trata do tema na Corte de Contas.
A solicitação formal da promotoria gerou o Processo SEI nº 001.009323/2026-04 no âmbito do TCE-PE. Em consulta realizada pelo MPPE no dia 9 de outubro de 2026 (uma sexta-feira), constatou-se que o processo SEI constava como concluído no Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPCO01) desde 2 de setembro de 2026 (uma quarta-feira), estando a promotoria no aguardo do envio formal da resposta para dar prosseguimento às investigações.
Determinações e providências operacionais
Com a instauração do inquérito civil sob o mesmo número de registro, a 1ª Promotoria de Justiça de Surubim determinou a adoção das seguintes providências:
| Ação | Descrição |
| Comunicação ao CSMP | Comunicação da instauração do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com envio da cópia da portaria por meio eletrônico e registro no sistema informatizado de gestão (SIM). |
| Publicação oficial | Encaminhamento do ato para publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. |
| Acompanhamento técnico | Acompanhamento do Processo SEI nº 001.009323/2026-04 enquanto se aguarda a conclusão e o envio da resposta formal do TCE-PE referente ao Processo nº 25101236-0. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02271.000.083/2026
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim / MPPE
- Data da portaria: 15 de outubro de 2026 (quinta-feira)
