Inquérito civil apura possíveis irregularidades e favorecimento a posto de combustível em licitação realizada em prazo recorde de 13 dias
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sirinhaém, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades e suposto favorecimento em um processo licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de Sirinhaém. A portaria de instauração foi expedida em 1º de março de 2026 pelo promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, após o recebimento de uma manifestação anônima registrada na Ouvidoria do órgão. As informações foram extraídas de documento do Ministério Público do Estado de Pernambuco referente ao Inquérito Civil nº 01709.000.033/2025.
Contratação emergencial e indícios de “emergência fabricada”
O ponto central da investigação envolve a Contratação Direta nº 59/2025 (Processo Licitatório nº 018/2025), realizada em caráter emergencial pela Prefeitura de Sirinhaém no valor global de R$ 2.367.240.000,00. O contrato teve como vencedora a empresa Auto Posto Costa Sul Comércio de Combustível LTDA.
A representação aponta que o procedimento administrativo foi iniciado em 30 de janeiro de 2025, com a emissão do Documento Formalizador da Demanda (DFD), e homologado em 12 de fevereiro de 2025, sendo concluído em um prazo de 13 dias.
De acordo com o texto da denúncia incorporado ao procedimento ministerial, a situação emergencial teria sido iniciada a poucos dias do encerramento do contrato anterior, gerando indícios de que a emergência possa ter sido criada intencionalmente pela administração local. O documento cita entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), como os Acórdãos 260/2012-Plenário e 425/2012-Plenário, que orientam que licitações devem ser planejadas com antecedência para evitar a descontinuidade de serviços e a consequente dispensa por emergência.
Tramitação e determinações do Ministério Público
A denúncia sobre o processo de contratação também foi registrada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sob o protocolo nº 6179. Diante das informações apresentadas, o promotor de Justiça determinou a adoção das seguintes providências para a instrução do inquérito:
Ações e providências do procedimento:
| Ação | Descrição |
| Ofício à Prefeitura | Notificação à Prefeitura Municipal de Sirinhaém para prestar informações sobre a denúncia no prazo de 60 dias. |
| Proteção ao denunciante | Orientação expressa à equipe administrativa para não anexar o texto original da denúncia ao ofício, preservando o sigilo do autor anônimo. |
| Comunicações formais | Envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, ao Conselho Superior do MPPE (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP). |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01709.000.033/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Sirinhaém / MPPE
- Data da portaria: 1º de março de 2026
