Investigação apura restrição alimentar e inércia da Secretaria de Educação do Município diante de alertas emitidos pelo Conselho Tutelar
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar denúncias de violação de direitos infantis em uma unidade educacional conveniada no Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta terça-feira (27). A portaria de instauração nº 01891.003.347/2026, assinada pelo promotor de justiça Édipo Soares Cavalcante Filho no domingo (25), busca investigar falhas estruturais, negligência e episódios de maus-tratos ocorridos na Creche Nossa Senhora das Graças.
Denúncia do Conselho Tutelar e suspeita de maus-tratos
A apuração do Ministério Público teve início a partir do Ofício nº 112/2026, encaminhado pelo Conselho Tutelar da Região Político-Administrativa 05 (RPA 05). O órgão protetivo reportou representação formulada por uma mãe de aluno (identificada no documento oficial pelas iniciais C. M. S. S.), noticiando uma série de irregularidades na unidade de ensino.
Entre os fatos comunicados ao MPPE sobre a rotina da Creche Parceira Nossa Senhora das Graças, destacam-se:
- Maus-tratos e negligência: Relatos de condutas abusivas no tratamento dispensado às crianças matriculadas.
- Restrição alimentar: Denúncias sobre a falta ou oferta inadequada de alimentos aos estudantes.
- Falta de cuidados básicos: Apontamentos sobre omissão no zelo pela integridade física e bem-estar dos alunos.
O promotor de justiça destacou que a educação é direito fundamental e prioridade absoluta, devendo assegurar a proteção integral e a dignidade das crianças, nos termos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Inércia da Secretaria de Educação do Recife
A portaria de instauração registra que a Notícia de Fato atingiu o limite do prazo regulamentar de tramitação sem que a Secretaria de Educação do Município do Recife (SEDUC) prestasse esclarecimentos. De acordo com o documento oficial, a pasta municipal manteve-se inerte de forma reiterada, ignorando requisições anteriores enviadas por meio de dois ofícios ministeriais, além de não comprovar a instauração de sindicância administrativa para apurar os fatos.
Diante da falta de respostas e da gravidade das denúncias, o Ministério Público formalizou o Inquérito Civil para aprofundar as investigações e fundamentar eventuais medidas extrajudiciais ou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para a tutela dos direitos das crianças afetadas.
Provisões e próximas etapas da investigação
O promotor de justiça Édipo Soares Cavalcante Filho estabeleceu um cronograma de diligências para a instrução inicial do procedimento:
| Ação Requisitada | Prazo | Destinatário / Objetivo |
| Reiteração de ofício | 10 dias | Notificação da SEDUC Recife para apresentar relatórios de fiscalização da creche e informar providências adotadas. |
| Inspeção presencial | A definir | Análise técnica quanto à necessidade de inspeção in loco na unidade de ensino por equipe do MPPE após o prazo da SEDUC. |
| Publicação oficial | Imediato | Envio do ato à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial e ciência do CSMP e CAO. |
Dados do procedimento:
| Campo | Informação Oficial |
| Processo | Inquérito Civil nº 01891.003.347/2026 |
| Órgão | Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE |
| Autoridade Responsável | Promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho |
| Data da Assinatura | domingo (25) |
| Data da Publicação no DJe | terça-feira (27) |
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
