O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem se dedicado a apoiar gestantes e puérperas que desejam entregar seus filhos para adoção por meio do Programa Mãe Legal e do Programa Acolher. Sendo um direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a entrega responsável garante à mulher gestante ou puérpera a entrega de recém-nascido para adoção, antes ou após o parto, por meio da Justiça da Infância e Juventude.
É essencial diferenciar a entrega voluntária do abandono: a entrega voluntária é um direito garantido por lei, não configura abandono, mas representa uma decisão de responsabilidade e coragem. O procedimento conta com o acompanhamento da Justiça e proteção dos envolvidos. O abandono é uma conduta reprovável e punível pela lei, caracterizada por deixar a criança em situação de risco, sem cuidados ou proteção.
Com atendimento digno e humanizado, o processo de entrega voluntária tramita em segredo de justiça, e possui acompanhamento pelo Poder Judiciário, com o apoio de assistentes sociais e psicólogos, garantindo escuta qualificada e suporte em todas as etapas. A decisão de entregar um filho para adoção é complexa e envolve diversas particularidades, sendo fundamental que a pessoa envolvida no processo judicial seja acolhida e receba apoio, sem ser estigmatizada por sua escolha.
Implantado em outubro de 2009, o Programa Mãe Legal realizou 536 atendimentos ao longo dos seus 17 anos. Desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família-NUCE, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, a iniciativa destina-se ao atendimento de mulheres e seus familiares que manifestam a intenção de entregar suas crianças para adoção, seja antes ou logo após o nascimento. O Programa acolhe estas mulheres e investe na promoção de sua autonomia e no respeito à decisão que as mesmas venham a tomar.
Para a coordenadora e psicóloga do Programa Mãe Legal, Ana Cláudia Souza, a abertura das portas da Justiça para atender a demanda da entrega voluntária cumpri o papel social de garantir direitos. “Nosso compromisso, enquanto equipe técnica de psicólogas e assistente sociais, concretiza-se a cada atendimento com a oferta de uma escuta acolhedora e sem julgamentos. Nossa atuação, ao longo desses 17 anos, está pautada na ética do cuidado e na parceria permanente com a rede protetiva, favorecendo o respeito às decisões de cada mulher e cuidando para que recém-nascidos possam ter a garantia do direito à convivência familiar de forma legal e segura”, afirma.
O Programa Acolher está ativo desde 2011 e já atendeu 294 mulheres. A iniciativa destina-se a gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção podem procurar espontaneamente as Varas com competência em Infância e Juventude de sua cidade ou devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário local pelos profissionais da Rede de Proteção de seus municípios (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Posto de Saúde, Maternidades, dentre outros).
De acordo com o coordenador do Programa Acolher, Paulo Teixeira, os Programas de Entrega Responsável de Recém-Nascidos para Adoção são políticas judiciárias fundamentais para divulgar um direito previsto em lei, que protege tanto as crianças como as mulheres. “Além disso, garantimos que um tratamento respeitoso, livre de julgamento, seja observado onde quer que a gestante ou puérpera seja atendida na Rede de Proteção infanto-juvenil”, pontua Paulo.
Os programas de entrega voluntária cumprem um papel fundamental no processo ao assegurar informação, acolhimento e sigilo, evitando que decisões sejam tomadas em situação de vulnerabilidades resultem em violação de direitos. A mulher que deseja entregar seu filho para a adoção deverá procurar o Poder Judiciário da sua cidade, onde obterá informações adicionais.
Confira mais informações sobre os programas:
https://portal.tjpe.jus.br/web/infancia-e-juventude/coordenadoria/projetos/programa-acolher
https://portal.tjpe.jus.br/web/infancia-e-juventude/programa-mae-legal
Fonte: Luiza Pereira | Ascom TJPE
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
