Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As visam uniformizar a legislação trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de decisões semelhantes em todo o país.:
Norma coletiva com divisor 220 para jornada de 40 horas
No julgamento do Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), o Pleno firmou a seguinte tese:
É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para trabalhadores com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o acordo vinculante estabelecido no Tema 1.046 do STF.
Protesto em ata e ausência de preclusão por cerceamento de defesa
Ao analisar o Tema 317 (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432), o TST pacificou a questão com a seguinte tese:
Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade pelo cerceamento de defesa do caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.
Direitos de regulamento interno x norma coletiva
Além das duas teses consolidadas, o Tribunal Pleno afetou o Tema 315 (RRAg-0010659-27.2017.5.15.0003) para julgamento sob o rito dos repetitivos. O mérito da questão será debatido e julgado futuramente pelo Plenário. A questão jurídica submetida é a seguinte:
a) A norma coletiva pode suprimir definitivamente o direito previsto em norma regulamentar (Tema 1.046 do STF) ou, cessada a vigência da norma coletiva, o direito previsto em norma interna da empresa volta a existir na forma como regulado anteriormente (CLT, arts. 468, 611-A, VI e 614, § 3º; Súmula 51, I, do TST)?
b) No caso do adicional de tempo de serviço dos empregados do Banco do Brasil, admitindo-se a tese de não ultratividade da norma coletiva que alterou ou suprimiu o direito previsto na norma interna da empresa (ADPF 343), foram os empregados admitidos antes da supressão da vantagem direito a anuênios ou apenas a quinquênios?
c) Admitindo-se a tese do direito ao restabelecimento do direito aos quinquênios previstos na norma interna do Banco do Brasil, teria julgamento “extra petita” com o deferimento da parcela sob tal rubrica (CPC, art. 492) ou prevalência do princípio de que quem pede o mais pede o menos (CPC, art. 322, § 2º)?
Fonte: TST
Foto: Bábara Cabral
