Especialista explica a validade das medidas cautelares no inquérito de lavagem de dinheiro e os impactos do descumprimento da ordem do STF
A ordem de entrega de passaportes do senador Flávio Bolsonaro possui fundamento jurídico próprio e baseia-se em elementos anteriores ao resultado do segundo turno das eleições. Em análise publicada em vídeo no Instagram nesta terça-feira (27), o professor, advogado e mestre em Direito Criminal Alexandre Zamboni detalhou a estrutura processual do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo os requisitos da medida cautelar e as implicações jurídicas do seu descumprimento pelo parlamentar.
Origem da investigação no STF e o sorteio da relatoria
A apuração teve origem na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, onde a Polícia Federal investigava o advogado Willer Tomaz por suposta lavagem de dinheiro ligada a casas de apostas. Com a quebra do sigilo telemático do investigado, e-mails indicaram o cadastramento do senador Flávio Bolsonaro como “usuário máster” em uma conta empresarial.
Por ter foro por prerrogativa de função, o caso subiu ao STF em 8 de outubro e foi distribuído por sorteio eletrônico ao ministro Alexandre de Moraes, instaurando-se um inquérito formal para apurar crimes previstos na Lei nº 9.613. Segundo a análise, o objeto investigado trata-se de matéria penal comum, sem relação direta com a disputa eleitoral.
Fundamentos da medida cautelar e a avaliação de risco de fuga
A solicitação de retenção dos documentos de viagem foi apresentada pela Polícia Federal. A indicação de risco de fuga fundamentou-se no fato de o coinvestigado Willer Tomaz estar no exterior desde 25 de agosto, descumprindo determinação judicial anterior. A representação policial considerou ainda:
- Declarações públicas de Eduardo Bolsonaro sugerindo a saída do irmão do país em caso de derrota eleitoral;
- A estrutura mantida no exterior e a dupla cidadania italiana do parlamentar;
- A disponibilidade de recursos financeiros expressivos.
A medida decretada enquadra-se nos artigos 319 (incisos III e IV) e 320 do Código de Processo Penal (CPP), consistindo em retenção de passaporte e proibição de contato com o outro investigado. O artigo 53 da Constituição Federal impede a prisão cautelar de parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Consequências processuais do descumprimento do prazo
A decisão assinalou prazo de 24 horas para a entrega física das documentações, vencido na manhã de terça-feira sem a entrega do passaporte italiano do parlamentar, situação comunicada ao relator. Nos termos do artigo 282, parágrafo 4º, do CPP, o descumprimento injustificado de medida cautelar autoriza o magistrado a substituir a medida, impor obrigações cumulativas ou decretar a prisão preventiva.
“O risco de prisão foi criado pelo próprio Flávio Bolsonaro ao não cumprir com a ordem de entrega do seu passaporte”, afirmou o advogado Alexandre Zamboni na publicação. Ele ressaltou que a legislação prevê o agravo regimental ao colegiado como via adequada para contestar decisões monocráticas.
Aspectos formais e questionamentos apontados
Sobre o andamento formal do procedimento, o especialista apontou que a Polícia Federal protocolou o pedido sete minutos após a confirmação do resultado das urnas e a decisão ocorreu na noite de domingo. A legislação processual dispensa a oitiva prévia do Ministério Público em casos cautelares urgentes, exigindo manifestação posterior, sendo o sigilo a regra aplicável a inquéritos em andamento.
Foi mencionada também a existência de fato relacionado ao uso de uma aeronave Legacy 650 em 2025 pelo ministro relator, cujas cotas pertenceriam a empresas ligadas aos investigados. O especialista destacou que tal circunstância exige esclarecimento e deve fundamentar eventual arguição de suspeição por meio de incidente próprio perante o tribunal colegiado, sem que isso autorize a inobservância da ordem judicial vigente.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Assista abaixo a análise completa:
