Tribunal atribuiu a punição à continuidade dos pagamentos sem regulamentação durante a gestão de Antônio Rogério Alencar Holanda, não às falhas de seu antecessor
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 11.358,38 aplicada a Antônio Rogério Alencar Holanda, (Rogério da Aldeia) pelo descumprimento de determinações sobre a regulamentação da concessão de gratificações na Câmara Municipal de Ouricuri, no Sertão pernambucano. O julgamento ocorreu na quarta-feira (4), e o Acórdão T.C. nº 2348/2026 consta da publicação de segunda-feira (9) do Diário Eletrônico do tribunal. Para o colegiado, a continuidade dos pagamentos sem critérios objetivos durante a gestão do recorrente configurou uma omissão própria, ainda que as exigências tivessem origem em decisões anteriores.
Troca de gestor não afastou obrigação de corrigir pagamentos
Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, o Recurso Ordinário nº 25100945-2RO001 questionava a multa imposta pelo Acórdão T.C. nº 910/2026, com fundamento no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
O Pleno distinguiu as falhas anteriores da conduta atribuída ao recorrente. Segundo o acórdão, sua responsabilidade não decorre da edição da Lei Municipal nº 1.631/2024 nem do descumprimento ocorrido antes de sua posse, mas da manutenção das gratificações sem a regulamentação exigida pelo TCE-PE.
As determinações do tribunal vinculam também quem sucede o responsável, conforme o artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004. Para o colegiado, essa regra faz surgir para o novo gestor um “dever próprio de atuação quanto às providências ainda pendentes”.
Medidas sobre combustível ficaram fora da punição
A decisão registra que as responsabilidades foram individualizadas. A multa de Antônio Rogério Alencar Holanda ficou restrita à questão das gratificações.
O achado sobre controle de combustível não fundamentou a sanção, porque foram adotadas providências para corrigir as falhas. A questão da ordem cronológica de pagamentos também não repercutiu na penalidade aplicada ao recorrente.
Ausência de dano não impediu manutenção da multa
O acórdão não aponta débito, dano ao erário, pagamento indevido individualizado ou favorecimento pessoal. O Pleno considerou, porém, que essas circunstâncias não afastam a multa quando está demonstrado o descumprimento de uma determinação cuja execução cabia ao gestor.
O tribunal também rejeitou a redução do valor, por entender que a penalidade já estava no mínimo aplicável. A substituição por uma medida apenas orientativa foi afastada porque o assunto já havia sido objeto de determinações não cumpridas.
Prazo indicado pelo sistema garantiu análise do recurso
Antes de examinar o mérito, o Pleno admitiu o recurso porque ele foi apresentado dentro do prazo informado pelo sistema eletrônico do próprio TCE-PE, embora a contagem ordinária apontasse uma data final anterior.
“A informação disponibilizada pelo sistema eletrônico oficial do Tribunal acerca do termo final do prazo recursal deve ser considerada em favor da parte que nela confiou e praticou o ato dentro do prazo”, estabelece a tese do julgamento.
A aplicação dos princípios da boa-fé processual e da proteção da confiança permitiu a análise da contestação, mas não alterou a punição. Ao conhecer do recurso e negar-lhe provimento, o colegiado preservou a multa de R$ 11.358,38.
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Ouricuri
