Tribunal reconheceu comunicação prévia à campanha e descumprimento da ordem de retirada; multa de R$ 10 mil prevista na liminar não foi aplicada
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 2.000,00 aplicada a João Batista Cabral da Rocha (Batista Cabral), candidato a deputado estadual nas eleições de 2026, por propaganda irregular com bandeiras em vias públicas do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. O acórdão, datado de terça-feira (3) e publicado nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, registra que o conjunto de provas demonstrou a comunicação à campanha e o descumprimento da determinação de recolhimento do material.
Fiscalização determinou recolhimento em dois dias
A representação foi apresentada por Edson Henrique de Lima Almeida, então candidato a deputado federal, no Processo nº 0603120-14.2026.6.17.0000. Ele alegou que bandeiras e bases de suporte da campanha do adversário estavam instaladas na Avenida Quatro, nº 450, na Avenida Almirante Paulo Moreira e na PE-60, em condições incompatíveis com a circulação e a segurança.
O pedido foi acompanhado de três fotografias, dois vídeos e do Ofício-Circular nº 617/2026/ZE121, assinado no dia 19 de setembro de 2026.
Nesse ofício, a Justiça Eleitoral registrou constatações da equipe de fiscalização sobre pontos críticos, incluindo a Avenida Almirante Paulo Moreira e a PE-60, próximo à primeira lombada eletrônica. Partidos, federações e coligações receberam determinação para recolher bandeiras e bases em dois dias. O documento estabeleceu que a ordem também deveria ser observada pelas coordenações de campanha.
Defesa contestou notificação e prejuízo ao trânsito
No recurso, João Batista Cabral da Rocha sustentou que o ofício havia sido dirigido genericamente às organizações partidárias, sem prova de entrega ao candidato. Argumentou que a multa dependia de notificação eficaz e de descumprimento do prazo para regularização.
A defesa também afirmou que o material foi retirado após a comunicação judicial e questionou a existência de provas de autoria ou de conhecimento prévio da propaganda.
Quanto à localização das bandeiras, alegou que as fotografias mostravam o material no interior do canteiro, sem avanço sobre a pista, e que não havia demonstração concreta de embaraço à circulação.
Em contrarrazões, Edson Henrique de Lima Almeida pediu a manutenção da decisão, com base nas constatações da fiscalização, na ordem anterior de recolhimento e na permanência da propaganda nos pontos abrangidos.
Multa eleitoral não se confunde com a prevista na liminar
A tutela de urgência, concedida no dia 25 de setembro de 2026, determinou a retirada do material e proibiu a instalação, manutenção ou reinstalação de bandeiras e bases nos locais alcançados pela ordem, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento.
Ao julgar a representação, o desembargador eleitoral auxiliar Paulo Augusto de Freitas Oliveira reconheceu o cumprimento da liminar e afastou essa multa coercitiva. Também excluiu do sancionamento as bases sem conteúdo eleitoral.
A penalidade mantida pelo TRE-PE é outra: a multa eleitoral de R$ 2.000,00, fundamentada no artigo 37, parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997, pela irregularidade da propaganda e pela responsabilidade do beneficiário.
Encerramento da eleição não afastou a punição
Sob a relatoria do desembargador Rafael Cavalcanti Lemos, o tribunal considerou prejudicadas as medidas de retirada e de proibição de reinstalação em razão da realização das eleições. Essa conclusão não afastou a multa pela infração já examinada.
A ementa resume o resultado: “Eleições realizadas. Tutelas prejudicadas. Multa mantida. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido no restante”.
Com a decisão unânime, permaneceu a obrigação de pagamento dos R$ 2.000,00.
Foto: Divulgação/Instagram
