Secretaria de Educação informou pagamento de R$ 3.242,00 a 85 docentes contratados; Ministério Público requisita contratos e comprovantes para verificar cumprimento do piso nacional
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento preparatório para apurar possível descumprimento do Piso Nacional do Magistério na remuneração de professores contratados pela Prefeitura de Afrânio, no Sertão pernambucano. A Portaria nº 01631.000.042/2026, assinada pelo promotor Filipe Venâncio Côrtes no dia 31 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, determina a apresentação de contratos e documentos de pagamento após denúncia de que docentes estariam recebendo apenas um salário mínimo por uma jornada de 40 horas semanais.
Educação informou remuneração diferente da denunciada
A apuração começou com uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. Segundo o relato, a remuneração dos professores contratados estaria abaixo do piso previsto na Lei nº 11.738/2008.
Em resposta parcial, por meio do Ofício nº 244/2026, o secretário municipal de Educação informou a existência de 85 professores contratados e declarou remuneração de R$ 3.242,00 para 200 horas mensais. Também alegou “impossibilidade técnica temporária de enviar os contratos individuais escaneados”, conforme registra a portaria.
O MPPE requisitou novos documentos para confrontar a informação da gestão com os valores efetivamente pagos e as condições estabelecidas nos contratos.
A portaria destaca a necessidade de examinar “a prova material dos pagamentos efetivamente realizados e as cláusulas contratuais firmadas”.
Contratos e contracheques deverão ser apresentados
À Secretaria Municipal de Educação, o promotor requisitou cópias de todos os contratos individuais dos professores incluídos na relação encaminhada ao Ministério Público em maio de 2026.
Já a Secretaria de Finanças deverá apresentar folhas de pagamento ou contracheques de dez professores dessa lista, selecionados de forma aleatória. Os documentos devem corresponder ao primeiro semestre de 2026.
As duas requisições estabelecem prazo de dez dias úteis. A documentação permitirá verificar a política remuneratória adotada pelo município e o eventual descumprimento da legislação do magistério.
Procedimento dará continuidade à apuração
A instauração do Procedimento Preparatório nº 01631.000.042/2026 ocorreu após o encerramento do prazo de tramitação da notícia de fato que deu origem ao caso.
O objetivo, segundo a portaria, é “apurar suposta irregularidade na remuneração de professores contratados pelo Município de Afrânio/PE e eventual descumprimento da Lei nº 11.738/2008”.
O promotor também determinou o registro no sistema do MPPE e a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público.
A portaria não conclui que os professores recebiam apenas um salário mínimo nem que houve violação do piso nacional. Essas questões serão examinadas a partir dos contratos e comprovantes requisitados.
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