Empreendimento tem 8.184,55 metros quadrados de área construída; Ministério Público aponta ausência de informação sobre estudo ambiental exigido pela legislação municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Tamandaré, no Litoral Sul do estado, e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) a revisão das autorizações do empreendimento Nau Home Resort e, confirmadas as hipóteses legais, a suspensão das licenças e o embargo das obras. A Recomendação nº 01718.000.454/2026, datada de segunda-feira (9) e publicada no Diário Oficial do MPPE, também orienta o empreendedor a paralisar a construção enquanto não apresentar e obter aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
Segundo o documento, o empreendimento possui área construída total de 8.184,55 metros quadrados. Os artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002 condicionam o licenciamento de obras com área construída superior a 5.000 metros quadrados e de projetos urbanísticos em áreas de interesse ambiental à elaboração prévia desses estudos.
Licenciamento será submetido à revisão
O Nau Home Resort está situado na Avenida José Bezerra Sobrinho, na região do Rio Ariquindá, em Tamandaré. De acordo com a recomendação, ocupa um terreno de 1.805,53 metros quadrados em Zona de Uso Misto 2 e recebeu o Alvará de Construção nº 19/2024.
O MPPE registra que “não há notícia de que o licenciamento tenha sido precedido de EIA/RIMA”, nem de manifestação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
A apuração integra um procedimento preparatório da Promotoria de Justiça de Tamandaré. O documento também relaciona a medida ao procedimento de revisão dos próprios atos administrativos determinado em sentença na Ação Civil Pública nº 0000711-15.2025.8.17.3450, da Vara Única da comarca.
Prefeitura e CPRH devem apresentar documentos
Ao prefeito, ao secretário municipal de Obras e Meio Ambiente e ao procurador-geral do município, o MPPE recomenda o envio, em dez dias, da íntegra do processo de aprovação e licenciamento. Também solicita a suspensão cautelar dos atos autorizativos e a abertura de processo administrativo de revisão.
A CPRH deve informar, em dez dias, se expediu licenças ambientais e apresentar a justificativa técnica e jurídica caso tenha dispensado o EIA/RIMA.
Se for confirmada a hipótese de exigência dos estudos sem sua realização prévia, a recomendação prevê a suspensão cautelar das licenças ambientais em cinco dias contados da constatação. O órgão também deve instaurar procedimento de revisão em 15 dias, com notificação dos interessados e garantia de ampla defesa.
O MPPE recomenda ainda que a CPRH não emita, renove ou prorrogue autorizações sem a apresentação e aprovação dos estudos exigidos.
Vendas e publicidade devem informar a pendência
Ao empreendedor e aos responsáveis técnicos, a recomendação orienta que não deem continuidade às obras enquanto não houver apresentação e aprovação do EIA/RIMA.
O documento também recomenda que se abstenham de comercializar, prometer à venda ou anunciar unidades “sem informar ostensivamente a pendência da apuração e o risco de invalidação dos atos autorizativos”. A orientação, portanto, exige transparência sobre a situação do empreendimento nas ofertas e na publicidade.
Em dez dias, a empresa deve apresentar a memória de cálculo da área construída, as licenças, os alvarás, o memorial de incorporação e a relação das unidades já comercializadas.
A recomendação é subscrita pela promotora Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE. O ato não equivale, por si só, à efetivação do embargo: as medidas administrativas cabem aos órgãos competentes, observadas as condições indicadas e o direito de defesa.
