Vereador de São Vicente Férrer deverá pagar R$ 5.320,50; tribunal confirmou retirada de trecho da sessão dos canais oficiais da Câmara
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) aplicou, por unanimidade, multa de R$ 5.320,50 ao vereador de São Vicente Férrer, Eraldo Ferreira da Costa (Eraldo Agente), pelo uso da tribuna e da transmissão institucional da Câmara Municipal para promover candidaturas nas eleições de 2026. No acórdão da Representação Especial nº 0600032-86.2026.6.17.0090, o tribunal considerou que os pedidos de apoio feitos durante a sessão do dia 8 de setembro de 2026 ultrapassaram a manifestação de preferência pessoal e utilizaram a estrutura pública para finalidade eleitoral.
Sob a relatoria do desembargador Rafael Cavalcanti Lemos, o julgamento também confirmou a indisponibilização do trecho eleitoral nos canais oficiais do Legislativo do município da Zona da Mata Norte pernambucana. O restante da sessão deverá permanecer disponível quando isso for tecnicamente possível.
Pronunciamento pediu apoio a candidaturas
A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral após denúncia apresentada pelo aplicativo Pardal. Inicialmente, o caso tramitou na 90ª Zona Eleitoral, que encaminhou a demanda ao TRE-PE por envolver possível benefício a candidaturas das eleições gerais.
Segundo o relatório, o pronunciamento foi transmitido pelos canais institucionais da Câmara no Instagram, no Facebook e no YouTube.
Na análise da gravação e de sua degravação, o relator destacou que o vereador mencionou a campanha para o Governo do Estado e para deputados, citando Lula da Fonte e Antônio Moraes. Em seguida, fez o apelo:
“Vamos apoiar, pessoal! Vamos apoiar aí o senador EDUARDO DA FONTE, que é o nosso senador, e o senador HUMBERTO COSTA.”
O voto também registra que, após mencionar obras atribuídas à governadora, o parlamentar declarou: “Então, vamos dar o apoio a ela nesse momento que é muito importante.”
Para Rafael Cavalcanti Lemos, essas passagens “não se limitam à comunicação do apoio pessoal do orador nem à avaliação de políticas públicas, mas caracterizam pedido expresso de voto com uso da estrutura institucional”.
Multa única foi aplicada ao vereador
O colegiado reconheceu a prática das condutas vedadas previstas no artigo 73, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que restringem o uso de bens e recursos públicos em benefício eleitoral.
Embora o Ministério Público tenha solicitado multa superior ao mínimo em razão da divulgação nos canais oficiais, o acórdão fixou uma penalidade única de R$ 5.320,50 ao representado.
As providências para cobrança deverão ser adotadas após o trânsito em julgado, quando a decisão não estiver mais sujeita a recurso.
Câmara cumpriu retirada e não teve multa diária reconhecida como devida
A ordem inicial de retirada foi concedida pelo desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira no dia 22 de setembro de 2026. A Câmara recebeu prazo de 24 horas para indisponibilizar o segmento, sob previsão de multa diária de R$ 5.000,00.
No julgamento, o TRE-PE reconheceu o cumprimento das determinações de retirada, apresentação de documentos e prestação de informações. Não reconheceu atraso nem multas diárias vencidas pelo cumprimento da ordem original.
A previsão de R$ 5.000,00 por dia foi mantida para eventual descumprimento da obrigação específica de indisponibilização após a ciência do julgamento. Essa medida é dirigida à Câmara e não se confunde com a multa eleitoral aplicada ao vereador.
Gravação integral deverá ser preservada
Mesmo com a retirada do segmento eleitoral dos canais públicos, a Câmara deverá conservar a íntegra audiovisual da sessão e os registros de transmissão até o trânsito em julgado.
Depois disso, a Secretaria do tribunal comunicará o encerramento dessa obrigação judicial específica. O acórdão ressalva que a medida não determina a destruição do material nem afasta eventuais deveres legais de guarda.
O Legislativo municipal também será cadastrado como terceiro interessado, por ser destinatário das ordens. O tribunal indeferiu, por considerar desnecessários, a obtenção da íntegra da sessão e os pedidos genéricos de produção de outras provas.
Foto: Divulgação/Instagram
