Tribunal aponta divergências entre o texto aprovado pela Câmara e a lei publicada pela Prefeitura, mas considera risco de interrupção de serviços ao negar a cautelar
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, por unanimidade, na quinta-feira (5), a decisão que negou uma medida cautelar para restringir a abertura de créditos suplementares pela Prefeitura de Surubim, no Agreste. Conforme o excerto da ata da 37ª Sessão Ordinária, divulgado no Diário Oficial do tribunal nesta quarta-feira (11), a análise apontou divergências entre o orçamento aprovado pelos vereadores e o texto publicado pelo Executivo. O relator, conselheiro Marcos Loreto, considerou, porém, que a restrição no fim do exercício de 2026 poderia comprometer serviços públicos essenciais.
O voto previu alerta formal ao prefeito, abertura de auditoria especial e encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas e à Diretoria de Controle Externo. A Medida Cautelar nº 26101256-3 está vinculada ao Processo TC nº 26101064-5, originado de representação da Promotoria de Justiça de Surubim e da Presidência da Câmara Municipal.
Câmara questiona publicação de dispositivos que havia retirado
A controvérsia envolve a Lei Municipal nº 776/2025, referente ao orçamento de 2026, especialmente as regras que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares — instrumentos usados para reforçar dotações já previstas no orçamento.
Na sustentação oral, o advogado da Câmara, Cristiano Teixeira Dantas, afirmou que os vereadores aprovaram emendas modificativas e supressivas, mas que a Prefeitura publicou o texto original, sem apresentar vetos formais ou comunicar oficialmente a rejeição das alterações.
Segundo a defesa, dispositivos retirados pelo Legislativo e mantidos na publicação permitiriam suplementações sem teto percentual em determinadas hipóteses. O advogado pediu uma restrição válida apenas para novos decretos, impedindo o uso da autorização de 40% e dos artigos suprimidos pela Câmara.
Relator aponta risco para os serviços públicos
Ao apresentar o voto, Marcos Loreto reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade do questionamento sobre a publicação da lei sem veto formal às mudanças aprovadas pelo Legislativo.
O conselheiro ponderou que impor imediatamente o limite de 5% defendido no processo, já no último trimestre, poderia provocar o chamado risco inverso: a medida destinada a evitar uma irregularidade acabaria causando prejuízo à população.
De acordo com os números apresentados pelo relator, as suplementações já ultrapassavam R$ 34 milhões, correspondentes a 10,42%. Esse cenário fundamentou a negativa da cautelar, sem encerrar a apuração sobre a formação e a execução do orçamento.
Ministério Público de Contas defendeu restrição parcial
O procurador Gustavo Massa, do Ministério Público de Contas, concordou com os questionamentos centrais apresentados pela Câmara e defendeu o acolhimento parcial do pedido, com alerta e prazo para que o gestor deixasse de editar decretos acima do limite de 5%.
Também observou que o Executivo poderia recorrer à Câmara para solicitar autorização legislativa para novos créditos. Durante o debate, pediu o encaminhamento dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Surubim. O relator informou que seu voto já previa remessa ao Ministério Público de Contas para avaliar esse envio e subsidiar o inquérito civil aberto.
Negativa da cautelar não encerra a investigação
O presidente da Segunda Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal, acompanhou o relator e destacou a necessidade de preservar tanto as atribuições do Legislativo quanto a continuidade dos serviços públicos.
A decisão unânime manteve a negativa da medida cautelar. A auditoria especial prevista no voto deverá aprofundar a análise das divergências no texto orçamentário e apurar eventuais responsabilidades, com garantia de ampla defesa.
