Corregedoria afirma que alteração não pode ser feita pela via correcional; indicação pretendia permitir a reunião futura das atribuições notariais e de registro
A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) indeferiu o pedido de reclassificação de Sertânia, no Sertão pernambucano, apresentado em indicação do deputado estadual Izaias Régis e encaminhado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Publicada no Diário Oficial do TJPE, a decisão mantém o município no Grupo B da organização estadual dos cartórios e determina o arquivamento do expediente. O órgão entendeu que a mudança depende de alteração legislativa e que os elementos apresentados não demonstram erro na classificação vigente.
Proposta previa mudança somente após vacância
A Indicação nº 016699/2026, aprovada pelo Plenário da Alepe, sugeriu a transferência de Sertânia do Grupo B para o Grupo A do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 522/2023.
O objetivo era permitir a futura acumulação das atribuições notariais e registrais quando a serventia notarial ficasse vaga, sem afetar a delegação atualmente exercida. A proposta, portanto, não previa a reunião imediata dos serviços.
Encaminhada ao Tribunal por ofício do dia 8 de outubro de 2026, a indicação sustentou que Sertânia tem aproximadamente 35 mil habitantes e receberia tratamento desigual em relação a municípios de porte semelhante. Também apontou possíveis ganhos de acessibilidade, racionalização administrativa e financeira, atratividade das serventias e segurança jurídica.
A Corregedoria reconheceu a legitimidade institucional da manifestação, mas ressaltou que a análise precisava observar a legislação em vigor e os limites de sua competência.
População abaixo de 40 mil não garante reclassificação
Segundo a decisão, a Lei Complementar Estadual nº 534/2024 manteve expressamente Sertânia no Grupo B, com previsão individualizada de Serventia Notarial, Serventia Registral e serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
O documento cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): o município tinha 32.811 residentes no Censo de 2022 e população estimada de 34.273 habitantes em 2026. Esses números foram considerados compatíveis com a referência aproximada utilizada na indicação.
Para a Corregedoria, porém, a população não gera um direito automático à mudança de grupo. A decisão registra que a legislação de 2023 e sua alteração de 2024 não adotaram um limite geral de 40 mil habitantes como critério determinante para a inclusão no Grupo A.
“A simples invocação do alegado limite de 40 mil habitantes não comprova erro material na classificação vigente nem demonstra, por si só, violação ao princípio da isonomia”, afirma o documento.
Critérios das justificativas não substituem a lei
A fundamentação também examinou os antecedentes da organização dos cartórios pernambucanos. A justificativa da reorganização proposta em 2023 utilizou o patamar de 25 mil habitantes ao discutir a concentração de atribuições em municípios menores.
Segundo a decisão, esse referencial técnico não se transformou em uma regra legal geral de classificação. A própria proposta inicial já incluía Sertânia no Grupo B, com separação dos serviços.
O documento menciona ainda uma referência a 35 mil habitantes na retrospectiva da Lei Complementar Estadual nº 196/2011 e observa que essa lei já tratava expressamente de Sertânia entre os municípios do Grupo B.
Para a Corregedoria, esses antecedentes exigem cautela ao atribuir efeitos automáticos aos números populacionais apresentados nas justificativas legislativas. A organização das serventias permanece vinculada às disposições expressas da legislação.
Arquivamento não impede futura alteração legislativa
No dispositivo, a Corregedoria tomou ciência da indicação e indeferiu o pedido “por não se tratar de providência passível de implementação pela via correcional”.
Também considerou que a documentação apresentada não trouxe elementos capazes de afastar os pressupostos da classificação legal vigente de Sertânia. Com isso, determinou o arquivamento do expediente.
A decisão não impede que a organização dos serviços seja modificada futuramente por lei. O indeferimento se limita ao pedido apresentado à Corregedoria, sem alterar as atribuições dos cartórios ou a delegação atualmente exercida.
Foto: Wesley D’Almeida/Divulgação
