Tribunal não conheceu do recurso da Frente Popular; multa de R$ 66.506,25 aplicada à mesma pesquisa em outro processo não foi objeto deste julgamento
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, não conheceu do recurso da Frente Popular de Pernambuco contra uma decisão que havia autorizado a divulgação da pesquisa PE-05690/2026, do Instituto Veritá, sobre a disputa para governador e senador. O acórdão, datado de terça-feira (10) e publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do tribunal, apontou dois motivos: a apresentação, no recurso, de uma contestação que não havia sido submetida ao julgamento inicial e a perda de utilidade dos pedidos para impedir a divulgação após o encerramento das eleições de 2026.
A decisão não examinou o mérito das alegações recursais. A multa de R$ 66.506,25 mencionada no documento foi aplicada à mesma pesquisa em outro processo, no qual o instituto também apresentou recurso.
Questionamento sobre complementação não estava na ação original
A representação da Frente Popular foi ajuizada no dia 9 de setembro de 2026. Na ação, a coligação questionou a inclusão de perguntas sobre a eleição presidencial em um registro destinado aos cargos estaduais, aspectos da metodologia, os parâmetros de amostragem e a capacidade econômica do instituto para financiar o levantamento.
O Veritá informou que as perguntas presidenciais integravam outro registro, o BR-09932/2026, e apresentou documentos contábeis. A decisão inicial considerou demonstrado o registro paralelo, afastou as contestações e revogou a ordem provisória que restringia a divulgação.
No recurso, a Frente Popular passou a pedir que a pesquisa fosse considerada não registrada por falta de complementação territorial, com questionamentos sobre bairros, setores censitários e justificativa técnica.
O relator, desembargador Rafael Cavalcanti Lemos, entendeu que esse fundamento não integrava a causa de pedir da ação original. A indicação, na petição inicial, de que a coligação pretendia reservar a possibilidade de apresentar novos argumentos não bastava para incorporá-los ao processo.
“A reserva não introduziu no processo o fato, os fundamentos e os pedidos correspondentes”, registrou o magistrado.
Segundo o voto, a complementação deveria ocorrer nos dias 11 e 12 de setembro de 2026, antes da decisão final. Assim, a alegação de descumprimento não dizia respeito a um fato posterior ao julgamento que justificasse sua apresentação apenas no recurso.
Fim das eleições retirou a utilidade dos pedidos preventivos
O tribunal também considerou que os pedidos destinados a evitar a influência da pesquisa sobre os eleitores perderam sua finalidade depois dos dois turnos, realizados nos dias 4 e 25 de outubro de 2026.
“Uma ordem atual de suspensão, não divulgação ou inclusão de esclarecimentos já não pode evitar a influência do levantamento sobre a escolha eleitoral a que se destinava”, afirmou o relator.
Com isso, o recurso não foi conhecido integralmente: o capítulo sobre complementação foi barrado por inovação recursal, enquanto as pretensões preventivas perderam o interesse após o encerramento da votação.
Multa foi aplicada em outro processo e também recebeu recurso
A complementação da pesquisa PE-05690/2026 foi discutida separadamente na Representação nº 0602929-66.2026.6.17.0000. Nesse processo, uma decisão do dia 19 de outubro de 2026 considerou o levantamento não registrado e aplicou multa de R$ 66.506,25, sem reconhecer fraude ou manipulação.
O Instituto Veritá recorreu no dia 20 de outubro de 2026 para afastar o reconhecimento de ausência de registro e a penalidade. Subsidiariamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal. A Frente Popular apresentou contrarrazões pelo desprovimento.
O acórdão agora publicado, referente ao Recurso nº 0601967-43.2026.6.17.0000, não julgou esse recurso do instituto nem confirmou ou afastou a multa aplicada na outra ação.
