Consórcio do Araripe deverá corrigir exigências consideradas restritivas e republicar edital para contratação de gestão educacional e formação de profissionais
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou, por unanimidade, na terça-feira (10), a suspensão do Pregão Eletrônico nº 002/2026 do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano (CISAPE), destinado à contratação de uma solução integrada de gestão educacional e formação de profissionais. Publicado no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2370/2026 aponta exigências potencialmente restritivas à concorrência e determina que o consórcio corrija e republique o edital.
Sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o julgamento homologou a decisão individual que havia concedido a medida cautelar. Os questionamentos envolvem a exigência de um profissional com doutorado em Informática e a realização de Prova de Conceito (PoC) antes da disputa de preços.
Doutorado não teve necessidade técnica demonstrada
O edital exigia um profissional com doutorado em Informática na equipe responsável pela implantação da plataforma. Segundo o acórdão, não foi apresentada justificativa técnica que demonstrasse a imprescindibilidade dessa qualificação.
Para o tribunal, a obrigação “revela-se exigência excessiva e desproporcional”, em confronto com as regras constitucionais e legais que limitam as exigências de qualificação ao necessário para garantir o cumprimento do contrato.
A decisão prevê a exclusão dessa exigência entre as medidas de correção do procedimento. A análise completa da matéria, porém, ficará para o julgamento de mérito.
Teste antecipado impunha custos aos participantes
Outro ponto foi a exigência de Prova de Conceito para todos os licitantes habilitados antes da etapa de lances. Esse teste permite verificar se a solução apresentada atende aos requisitos da contratação.
O TCE-PE considerou que a antecipação impunha “ônus e custos antecipados aos participantes”, criando uma “barreira indevida à formulação de propostas”.
Conforme a fundamentação, essa previsão contrariava o parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 14.133/2021. O consórcio deverá corrigir o momento de realização da prova, seguindo as medidas apontadas no parecer técnico da fiscalização.
Suspensão não interrompe serviços já contratados
Embora o pregão estivesse suspenso administrativamente na fase de habilitação, o tribunal registrou que o procedimento permanecia ativo e poderia ser retomado sob as regras questionadas.
Esse risco justificou a intervenção cautelar. Para o colegiado, a continuidade poderia comprometer a eficácia de uma futura decisão e levar à contratação em condições desvantajosas para a administração.
Por outro lado, não havia adjudicação, homologação ou contrato assinado. O tribunal considerou que a correção do edital e a reabertura dos prazos poderiam ampliar a concorrência “sem causar interrupção de serviços já prestados à coletividade”.
Edital deverá ser corrigido e republicado
A determinação é dirigida ao atual gestor do CISAPE ou a quem vier a sucedê-lo. O consórcio deverá adotar as medidas corretivas do Parecer Técnico, identificado como Documento 17, e, em seguida, republicar o edital, conforme o artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
O Processo TCE-PE nº 26101224-1 trata do Pregão Eletrônico nº 002/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 005/2026.
O acórdão confirma a suspensão e exige o saneamento do procedimento, mas não aplica multa nem determina ressarcimento. A cautelar busca preservar a competitividade enquanto o tribunal aprofunda a análise das questões levantadas.
