Auditoria sobre repasses de 2021 a 2023 apontou direcionamento do chamamento público, custos sem comprovação e intermediação de mão de obra
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a parceria entre a Prefeitura de Tabira, no Sertão pernambucano, e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), determinou que a entidade devolva R$ 2.587.634,49 aos cofres municipais e aplicou multas a quatro responsáveis. A decisão unânime, tomada na terça-feira (10) e publicada no Diário Eletrônico do tribunal nesta sexta-feira (13), decorre de uma auditoria sobre despesas da saúde entre 2021 e 2023. O julgamento apontou direcionamento do chamamento público, custos indiretos sem comprovação e uso da contratação para intermediar mão de obra.
O Acórdão T.C. nº 2382/2026, referente ao Processo nº 24100046-4, teve como relator o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten. A fiscalização examinou o Termo de Colaboração nº 001/2021, firmado entre o município e o IDH.
Custos indiretos levaram à cobrança de R$ 2,58 milhões
Dos R$ 15.820.975,03 repassados ao instituto, R$ 3.062.263,74 — equivalentes a 19,35% — foram contabilizados como custos indiretos.
Segundo o acórdão, empresas responsáveis por assessoria jurídica, assessoria contábil e locação de veículos receberam valores em proporções fixas previamente estabelecidas e pertenciam a um mesmo grupo econômico vinculado ao IDH e a seus dirigentes. O tribunal apontou indícios de distribuição oculta de lucros.
A decisão registra que os custos foram pagos “sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e com precificação artificial”. Desse montante, o tribunal considerou R$ 2.587.634,49 como excedente não comprovado e dano ao erário.
A obrigação de ressarcimento foi atribuída exclusivamente ao IDH. O valor deverá ser atualizado monetariamente e recolhido aos cofres municipais no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.
Edital trazia o nome do IDH
O tribunal também identificou direcionamento no Chamamento Público nº 001/2021, do qual o IDH participou como único interessado.
Conforme a decisão, o edital “continha o nome do próprio IDH”, foi elaborado a partir de uma minuta fornecida pela entidade e reproduziu uma ata de julgamento de outro município.
O acórdão atribuiu falha grave no dever de controle à secretária municipal de Saúde identificada no julgamento, Genedy Siqueira Brito, pela homologação do certame e pela adoção de um regime jurídico considerado inadequado. Às integrantes da Comissão Especial de Chamamento Público, atribuiu atuação com culpa grave.
Multas alcançam quatro responsáveis
O TCE-PE aplicou multa de R$ 15.000,00 a Genedy Siqueira Brito.
As integrantes da comissão, Roberta Brenda Lopes da Silva, Maria de Lourdes Souza Brito e Leonice de Souza Gonçalves, receberam multas individuais de R$ 11.507,50, correspondentes a 10% do limite legal indicado na decisão.
As penalidades foram fundamentadas no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004. As multas às responsáveis são distintas do débito imputado ao instituto.
Tribunal apontou redução artificial da despesa com pessoal
A auditoria constatou que, dos 78 profissionais da folha do IDH, 71 eram antigos servidores municipais. Segundo o julgamento, a parceria funcionou como intermediação de mão de obra, reduzindo artificialmente a contabilização da Despesa Total com Pessoal do Executivo.
O acórdão concluiu que a contratação foi utilizada para “mascarar o limite de despesa com pessoal e burlar a exigência de concurso público”.
O tribunal também considerou inadequado o uso de um termo de colaboração regido pela Lei Federal nº 13.019/2014. Para a transferência da gestão de unidades públicas destinadas à prestação de serviços complementares ao SUS, a decisão apontou como instrumento aplicável o contrato de gestão com organização social, previsto na Lei Federal nº 9.637/1998.
