Sentença sobre o exercício de 2025 aponta omissões contábeis e gasto de R$ 756,00 sem comprovação; não foi determinada devolução ao Tesouro Nacional
A 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, no Sertão pernambucano, desaprovou as contas de 2025 do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) após identificar movimentação bancária incompatível com a declaração de ausência de receitas e despesas apresentada pela legenda. A sentença do juiz Marcus César Sarmento Gadelha, publicada nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), também aponta omissões nos registros contábeis e uma despesa de R$ 756,00 sem comprovação documental.
O julgamento acolheu o parecer da unidade técnica e a manifestação do Ministério Público Eleitoral. Embora tenha desaprovado as contas, o magistrado não determinou recolhimento ao Tesouro Nacional, porque a análise técnica não conseguiu estabelecer que os recursos movimentados tinham natureza pública.
Extratos contrariaram declaração do partido
Segundo a sentença, o PT apresentou declaração de ausência de movimentação financeira, mas os extratos bancários demonstraram receitas, despesas e saldo durante o exercício de 2025.
Entre as irregularidades estavam a omissão da movimentação de uma conta bancária e a falta de registro contábil das receitas recebidas do Diretório Nacional do partido. Também não foram apresentados a classificação dos recursos, demonstrativos compatíveis com as operações identificadas e uma prestação retificadora que abrangesse todas as contas mantidas pela legenda no período.
Para o juiz, o problema não se restringiu à falta de documentos.
“A omissão de receitas, despesas e contas bancárias inviabiliza o adequado conhecimento da real movimentação financeira do órgão partidário e impede a verificação da regularidade da aplicação dos recursos movimentados”, registrou Marcus César Sarmento Gadelha.
A incompatibilidade entre a declaração e os extratos fundamentou a aplicação do artigo 45, inciso III, alínea “c”, da Resolução TSE nº 23.604/2019. O dispositivo prevê a desaprovação quando a declaração de ausência de movimentação não corresponde à verdade.
Pedido de mais prazo foi apresentado após parecer conclusivo
O diretório municipal pediu prazo adicional para entregar os documentos solicitados. Alegou dificuldades para regularizar a nova direção partidária e obter acesso às contas bancárias.
O magistrado indeferiu a solicitação porque ela foi apresentada depois do encerramento do prazo concedido e da emissão do parecer conclusivo. Segundo a sentença, o partido havia sido regularmente intimado para corrigir as inconsistências.
A justificativa também não veio acompanhada de documentos que demonstrassem a impossibilidade de cumprir as exigências no prazo. O juiz reconheceu a preclusão temporal — perda da oportunidade de praticar um ato processual pelo término do prazo.
Embora tenha se manifestado posteriormente, o partido não apresentou documentos capazes de sanar as falhas nem entregou a prestação de contas retificadora exigida.
Gasto de R$ 756,00 ficou sem comprovação
A análise também apontou uma despesa de R$ 756,00 sem documentação que permitisse verificar sua regularidade e a destinação do dinheiro.
Esse gasto, somado às omissões de receitas, despesas e registros contábeis, impediu a formação de um juízo seguro sobre as contas. Para o magistrado, as inconsistências comprometeram a fiscalização e afastaram a possibilidade de aprovação com ressalvas.
Não houve impugnação após a publicação do edital de apresentação das contas. As irregularidades foram identificadas na análise técnica do processo.
Sentença não determina devolução de recursos
A desaprovação teve fundamento no artigo 45, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
“Julgo desaprovadas, para todos os efeitos legais, as contas do Partido dos Trabalhadores (PT), órgão municipal de Serra Talhada/PE, relativas ao exercício financeiro de 2025”, decidiu o juiz.
A sentença não aplicou multa nem determinou a devolução dos R$ 756,00 ou de outros valores ao Tesouro Nacional. O documento ressalta que não foi possível afirmar a natureza pública dos recursos movimentados.
Após o trânsito em julgado, quando a decisão não estiver mais sujeita a recurso, o resultado deverá ser registrado no Sistema de Informações de Contas (SICO), seguido do arquivamento da Prestação de Contas Anual nº 0600017-77.2026.6.17.0071.
