Tribunal considerou que publicação colaborativa no Instagram continha pedido antecipado de não voto na governadora; proibição de republicar o conteúdo também foi mantida
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, manteve, por unanimidade, a multa de R$ 5.000,00 aplicada a Denilson Cadete Arruda do Nascimento, administrador do perfil @seremosresistencia, por propaganda eleitoral antecipada negativa contra a governadora Raquel Lyra nas eleições de 2026. Julgado na terça-feira (10) e publicado nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, o acórdão concluiu que uma postagem colaborativa no Instagram, favorável a João Campos, transmitia um pedido de não voto na adversária antes do período permitido para a propaganda.
Sob a relatoria do desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, o julgamento rejeitou o recurso do administrador e preservou a determinação de não republicar o mesmo conteúdo, nos limites estabelecidos pela decisão anterior.
Texto e imagens foram analisados em conjunto
A representação foi ajuizada pelo diretório estadual do PSD no dia 3 de agosto de 2026. A publicação questionada havia sido divulgada antes dessa data pelos perfis @seremosresistencia e @soumaisjoaocampos, este último de responsabilidade de Hugo Silva de Queiroz Bezerra.
Segundo o acórdão, a arte apresentava João Campos sorridente, entre apoiadores, e Raquel Lyra empunhando uma pistola. Sobre as imagens, uma faixa anunciava uma frente política para “derrotar o bolsonarismo e os conservadores”.
A legenda reforçava o objetivo de “derrotar o bolsonarismo nas urnas” e contrapunha os dois pré-candidatos. De um lado, apresentava João Campos como apoiado pelo presidente Lula; do outro, associava a governadora ao apoio de lideranças bolsonaristas.
Para o relator, a referência à derrota nas urnas, combinada com o texto e as imagens, identificava Raquel Lyra como destinatária da rejeição eleitoral.
“A publicação não se limita a divulgar a formação de uma aliança ou a exprimir preferência por determinado projeto”, registrou Luiz Gustavo Mendonça de Araújo.
Defesa sustentou que crítica se dirigia a uma corrente política
No recurso, Denilson Cadete Arruda do Nascimento argumentou que a postagem expressava uma leitura política de fatos públicos, sem desinformação. Sustentou que o apelo para derrotar o bolsonarismo se dirigia a uma corrente política geral, não à governadora.
Também afirmou que a fotografia utilizada era pública e integrava uma crítica política. Pediu a improcedência da representação, o afastamento da multa e a revogação da ordem que impedia a republicação.
O tribunal rejeitou essa interpretação. Conforme o voto, a postagem não deixava ao leitor a tarefa de identificar a quem se dirigia a derrota anunciada: a estrutura da mensagem colocava a governadora como a única adversária retratada.
“Assim, a mensagem transmite, de modo inequívoco, conteúdo de rejeição eleitoral à Governadora”, afirmou o relator.
Pré-campanha permite posições políticas, mas não pedido de não voto
O acórdão distingue a divulgação de alianças e posicionamentos políticos, permitida na pré-campanha, do pedido explícito de voto ou de não voto.
Segundo o tribunal, esse pedido não depende do uso literal de uma expressão como “não vote”. Pode resultar de palavras equivalentes, desde que o conjunto da mensagem transmita claramente a rejeição eleitoral.
A fundamentação cita o artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 e o artigo 3º-A, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.610/2019. No caso examinado, a publicação antecedeu o dia 16 de agosto de 2026, quando começou o período permitido de propaganda.
O colegiado também considerou que a autenticidade da fotografia e o eventual respaldo público das associações políticas não afastariam esse enquadramento. Esses elementos, no contexto da postagem, serviam para identificar a destinatária do pedido de não voto.
Por reconhecer esse fundamento como suficiente, o TRE-PE considerou desnecessário examinar a alegação autônoma de divulgação de fato notoriamente inverídico ou descontextualizado. O julgamento, portanto, não deve ser apresentado como uma conclusão de que a fotografia era falsa ou de que houve desinformação.
Multa e restrição à republicação permanecem
A penalidade de R$ 5.000,00 foi mantida com fundamento no artigo 36, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997. O tribunal registrou que a retirada voluntária da postagem não afasta a multa e que, fixada no mínimo legal, ela não comporta redução.
A decisão inicial também havia aplicado multa individual de R$ 5.000,00 a Hugo Silva de Queiroz Bezerra, que não apresentou recurso. O julgamento agora publicado examinou a contestação de Denilson.
Ao negar provimento ao Recurso Eleitoral nº 0600794-81.2026.6.17.0000, o colegiado preservou integralmente a decisão recorrida, incluindo a multa do recorrente e a proibição de republicar o mesmo conteúdo nos limites anteriormente definidos.
