Servidor já havia se apresentado à Justiça Eleitoral no Recife quando o inquérito foi instaurado; Procuradoria pediu arquivamento por ausência de justa causa
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou o arquivamento de um inquérito da Polícia Federal que apurava possível desobediência eleitoral relacionada ao atraso no cumprimento da requisição de um servidor municipal para atuar na Justiça Eleitoral, no Recife. Publicada nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, a decisão do desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira (foto) acolheu o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral porque a requisição havia sido integralmente cumprida antes da instauração da investigação.
Servidor se apresentou antes da abertura do inquérito
O Inquérito Policial nº 0603381-76.2026.6.17.0000 foi instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco para apurar suposto crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.
Segundo a decisão, o servidor municipal Eduardo Gomes de Oliveira Júnior compareceu à 6ª Zona Eleitoral do Recife antes da expedição da portaria que abriu o inquérito.
Diante dessa comprovação, o relator já havia suspendido a oitiva do servidor e as diligências investigatórias, encaminhando os autos à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.
“Esse cumprimento prévio afasta o dolo específico de recalcitrância e descaracteriza o delito tipificado no art. 347 do Código Eleitoral”, registrou Paulo Augusto de Freitas Oliveira.
Procuradoria concluiu pela inviabilidade da investigação
A Procuradoria Regional Eleitoral promoveu o arquivamento por ausência de justa causa e atipicidade do fato, considerando o cumprimento da determinação judicial antes da abertura do procedimento.
A autoridade policial não se manifestou no prazo, conforme certidão mencionada na decisão.
Ao acolher a manifestação ministerial, o relator destacou que o Ministério Público é o titular da ação penal pública e que não havia ilegalidade no pronunciamento que concluiu pela inviabilidade da persecução penal.
O arquivamento foi determinado “ante a manifesta ausência de justa causa por atipicidade material do fato”.
Decisão prevê comunicações e ressalva sobre novas provas
O tribunal determinou que a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco e a autoridade policial responsável recebam cópia da decisão para os registros e o encerramento das apurações.
Também deverão ser cientificados a Presidência do TRE-PE e o Juízo da 6ª Zona Eleitoral do Recife, além da intimação da Procuradoria Regional Eleitoral. Depois de encerradas as possibilidades de impugnação, os autos terão baixa definitiva e serão arquivados.
A decisão ressalva o artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite à autoridade policial realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. O pronunciamento não aplica penalidade: encerra o inquérito por considerar que o fato examinado não configura o crime investigado.
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE
