Tribunal não encontrou comprovação suficiente de favorecimento eleitoral ou excesso de despesas; fiscalização no TCE-PE permanece independente do julgamento
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, julgou improcedente uma ação do diretório estadual do PSD contra João Henrique de Andrade Lima Campos (João Campos), Carlos Antônio da Costa Cavalcanti Neto e Victor Marques Alves por supostas irregularidades na campanha turística “Recife, faz gosto mostrar pro mundo”, divulgada durante as eleições de 2026. O acórdão, datado de quinta-feira (12) e publicado nesta segunda-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, concluiu que não houve comprovação suficiente de condutas vedadas ou propaganda eleitoral antecipada e afastou as multas e as medidas de suspensão solicitadas pelo partido.
Sob a relatoria do desembargador Fernando Braga Damasceno, a Representação Especial nº 0600579-08.2026.6.17.0000 examinou a alegação de que a publicidade municipal teria sido utilizada para favorecer candidaturas ao Governo de Pernambuco.
PSD alegou promoção indireta de candidatura
Na ação, o PSD sustentou que a campanha, desenvolvida pela Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, teria divulgado realizações da gestão municipal anterior para beneficiar João Campos, candidato a governador, e Carlos Antônio da Costa Cavalcanti Neto, candidato a vice-governador.
O partido apontou três supostas infrações: publicidade institucional em período vedado, extrapolação do limite legal de despesas publicitárias no primeiro semestre do ano eleitoral e propaganda antecipada mediante promoção indireta de candidaturas com recursos públicos.
Em manifestação apresentada no dia 3 de agosto de 2026, o Município do Recife defendeu que a campanha tinha finalidade de promoção turística, integrava as atribuições ordinárias da secretaria e dava continuidade à política de comunicação iniciada com a plataforma “Recife é pra ficar”.
Divulgação de obras não configura automaticamente propaganda eleitoral
Ao delimitar a controvérsia, Fernando Braga Damasceno ressaltou que a origem pública dos recursos não basta para caracterizar uma infração eleitoral.
“A existência de publicidade custeada pelo Poder Público não implica, por si só, a prática de conduta vedada”, registrou o relator.
O magistrado também distinguiu a divulgação de realizações administrativas de sua eventual utilização eleitoral: “A divulgação de equipamentos urbanos, obras ou serviços de determinada gestão não se converte automaticamente em propaganda eleitoral”.
Por outro lado, o voto advertiu que a ausência do nome de um candidato, a existência de procedimento administrativo formal e a justificativa de promoção turística não impedem, isoladamente, o reconhecimento de desvio de finalidade.
No caso examinado, o tribunal considerou insuficiente a comprovação das infrações atribuídas aos representados.
Julgamento afastou multas e retirada das peças
O TRE-PE rejeitou as questões preliminares apresentadas pelas defesas, incluindo o pedido de exclusão de Victor Marques Alves do processo e as alegações de deficiência da petição inicial. No mérito, porém, julgou improcedentes os pedidos do PSD.
Como consequência, afastou as multas requeridas, a suspensão definitiva da campanha, a retirada compulsória das peças e a imposição de obrigações coercitivas. Os pedidos provisórios ainda pendentes ficaram prejudicados com a decisão de mérito.
O dispositivo aponta a “ausência de comprovação suficiente” das condutas vedadas previstas no artigo 73, incisos VI, alínea “b”, e VII, da Lei nº 9.504/1997, e da propaganda eleitoral antecipada.
Fiscalização do TCE-PE não foi encerrada
O processo também menciona o Acórdão T.C. nº 1759/2026, no qual o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco manteve o indeferimento de uma medida cautelar sobre a campanha.
Segundo o pronunciamento reproduzido na defesa, o TCE-PE não encontrou, em análise preliminar, elementos suficientes para reconhecer o alegado desvio de finalidade administrativa. Ainda assim, determinou a continuidade da fiscalização sobre a execução contratual e outros aspectos da despesa.
No julgamento eleitoral, o TRE-PE indeferiu o envio de cópias como consequência sancionatória, mas ressalvou expressamente a fiscalização já instaurada no Tribunal de Contas e as atribuições dos demais órgãos de controle.
Assim, a improcedência da representação eleitoral não encerra a análise administrativa das despesas da campanha turística.


