Aprovados sem nomeação e contratos temporários levam MPPE a investigar concurso do Recife

Inquérito civil apura possível preterição de candidatos a técnico de segurança do trabalho e a necessidade de profissionais nos órgãos municipais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar se candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 da Prefeitura do Recife, para o cargo de técnico de segurança do trabalho, estão sendo preteridos pela manutenção de contratações temporárias, terceirizadas ou de outros vínculos precários. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, e também prevê a apuração do dimensionamento dos serviços de segurança e medicina do trabalho na administração municipal.

Assinado pelo promotor de Justiça João Alves de Araújo, o ato converte em inquérito civil um procedimento preparatório que já examinava a ausência de nomeação dos candidatos. A investigação abrange a Secretaria de Saúde (Sesau), a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (Seplagtd) e unidades conveniadas administradas por Organizações Sociais.

Contratações serão confrontadas com a situação dos aprovados

Segundo a portaria, o procedimento teve origem em uma representação que relatou a falta de nomeação de candidatos habilitados. O concurso foi homologado no dia 29 de junho de 2024 e, conforme o documento, permanece em vigor.

O MPPE registra a existência de “indícios documentais apresentados quanto à manutenção reiterada de contratações precárias, sob regime celetista ou seleções simplificadas”. A apuração busca verificar se esses vínculos representam preterição dos aprovados e se o preenchimento das funções públicas atende às exigências constitucionais.

A investigação será conduzida sob a perspectiva das regras de ingresso no serviço público, das hipóteses de contratação temporária e da Lei de Improbidade Administrativa. A abertura do inquérito não significa que as irregularidades estejam comprovadas.

Quantidade de profissionais também será examinada

Outro ponto da investigação é a estrutura do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministério Público pretende comparar o número de cargos efetivos vagos e ocupados com a demanda dos órgãos e estabelecimentos municipais. Essa análise deverá ajudar a esclarecer a necessidade de profissionais e a regularidade dos vínculos utilizados pela administração.

MPPE amplia a apuração

Ao justificar a conversão do procedimento, a portaria afirma que “o exaurimento do prazo procedimental e a magnitude dos fatos reclamam aprofundamento investigativo”.

O Inquérito Civil nº 01998.000.076/2026 ficará sob a atuação da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, responsável pela defesa do patrimônio público. O ato publicado instaura a investigação, sem determinar nomeações ou aplicar sanções à Prefeitura do Recife.

Foto: Google Street View

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