TRE-PE rejeita acusação de candidatura fictícia em Camaragibe

Documento registra decisão unânime que reconhece candidatura real nas eleições de 2024; passeatas, carreatas e atividades porta a porta fundamentaram a conclusão

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou o recurso de Helio Albino contra a sentença que afastou uma acusação de fraude à cota de gênero nas eleições de 2024 em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. O texto do acórdão, datado de quinta-feira (12) e incluído na pauta de julgamentos publicada nesta segunda-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, registra decisão unânime que reconhece a candidatura de Maria Verônica Araújo Barboza, do Mobiliza, como “apta e real”. Para o colegiado, a votação reduzida e a prestação de contas modesta não comprovaram a fraude diante dos registros de campanha.

Sob a relatoria da desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim, o Recurso Eleitoral nº 0600440-98.2024.6.17.0138 manteve a improcedência dos pedidos em relação aos candidatos investigados. O recorrente pretendia a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a nulidade dos votos da legenda e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Registros de campanha afastaram acusação de ficticiedade

A investigação questionava se a candidatura de Maria Verônica havia sido registrada apenas para preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas.

O tribunal considerou, porém, que ela realizou atos efetivos de campanha. Entre as provas examinadas estavam o anúncio da pré-candidatura, fotografias e vídeos de participação em passeatas, carreatas e atividades porta a porta, além da produção e do uso de adesivos.

A análise também envolveu a divulgação de uma candidata concorrente, mas o conjunto dos elementos não foi considerado suficiente para demonstrar que a candidatura era fictícia.

Segundo o documento, a caracterização da fraude exige uma avaliação contextualizada dos indícios previstos na Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Votação inexpressiva, pouca movimentação financeira ou campanha de pequena expressão não bastam isoladamente quando outras provas indicam uma candidatura real.

Material custeado pela candidatura majoritária entrou na análise

A prestação de contas registrou receita estimável de R$ 30,00. O tribunal entendeu que o valor, por si só, não demonstrava fraude.

Conforme os elementos examinados, o material publicitário dos candidatos proporcionais da legenda foi custeado pela candidatura majoritária. Essa circunstância foi considerada compatível com a escassez de recursos.

A conclusão adotou o princípio in dubio pro sufragio, que orienta a preservação do resultado eleitoral quando não há prova suficientemente robusta para afastá-lo. No caso, o tribunal reconheceu a existência de campanha efetiva e manteve a rejeição dos pedidos.

Alegações sobre outras candidatas ficaram fora do julgamento

O recurso também contestava uma decisão que havia impedido a inclusão de alegações e documentos sobre as candidaturas de Márcia Andrea da Silva e Suza Mikaelle Barbosa Chaves.

O TRE-PE manteve essa restrição. Para o colegiado, imputar ficticiedade a outras candidaturas constituía ampliação da causa de pedir, e não apenas aprofundamento das provas da acusação original.

Depois da contestação, essa alteração dependeria do consentimento dos réus e deveria observar os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Também não poderia ser utilizada para contornar o prazo para ajuizar uma nova ação eleitoral.

Foi preservada, ainda, a homologação da desistência da prova testemunhal.

Por outro lado, o tribunal admitiu uma ata notarial por entender que ela documentava publicações já submetidas ao contraditório. O documento certifica a existência e o conteúdo das postagens, mas não comprova a intenção subjetiva da candidata.

Partido foi excluído do processo por questão processual

O colegiado reconheceu, de ofício, que o Partido da Mobilização Nacional, identificado no julgamento como Mobiliza, não poderia figurar como réu nessa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

A decisão extinguiu o processo sem resolução do mérito apenas em relação à agremiação, porque as sanções pessoais previstas na Lei Complementar nº 64/1990 não se aplicam ao partido.

Essa exclusão processual não impediria consequências eleitorais para a legenda caso a fraude fosse reconhecida, como cassação do DRAP e nulidade dos votos. Neste processo, contudo, a acusação foi rejeitada.

O pedido de tutela provisória recursal ficou prejudicado pelo julgamento do mérito. O resultado registrado não aplica penalidades nem determina a anulação dos votos do Mobiliza em Camaragibe.

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