TCE-PE nega cautelar contra anulação de licitação de 2026 para reformar escola em Capoeiras

Decisão mantém os atos da prefeitura e determina fiscalização do novo contrato para obras na Escola Municipal Presidente Castelo Branco, no Povoado Alegre

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou o pedido de medida cautelar apresentado pela Nordeste Construtora e Locadora Ltda. contra a anulação de uma licitação para reformar a Escola Municipal Presidente Castelo Branco, no Povoado Alegre, zona rural de Capoeiras. Assinada pelo conselheiro Valdecir Pascoal na terça-feira (17) e publicada no Diário Oficial do tribunal nesta quarta-feira (18), a decisão considerou as falhas técnicas do projeto e do orçamento original, além da existência de uma nova contratação para a obra.

A empresa contestava os atos relativos à Concorrência Eletrônica nº 002/2026/FME, vinculada ao Fundo Municipal de Educação. O orçamento original da reforma era de R$ 1.130.722,59.

A negativa da cautelar mantém a eficácia dos atos da administração municipal, mas ainda será submetida à apreciação da Segunda Câmara do TCE-PE.

Falhas no projeto afastaram a retomada da licitação

Segundo a deliberação, a prefeitura apresentou manifestações e documentos que demonstraram “a defasagem técnica originária no projeto básico e no orçamento licitado”. O relator adotou integralmente as conclusões do parecer da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do tribunal.

Com base nessa análise, Valdecir Pascoal considerou ausente a plausibilidade jurídica necessária para determinar a retomada do procedimento, anulado por “erro substancial de engenharia”.

O conselheiro também afastou o perigo da demora alegado no pedido, diante da conclusão e da contratação regular da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, que substituiu o certame anterior.

Interesse da comunidade escolar pesou na decisão

Outro fundamento foi o risco de que uma intervenção cautelar prejudicasse a comunidade escolar. A deliberação registra a existência de “manifesto perigo da demora reverso em desfavor da comunidade escolar e do interesse público”, com referência ao artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Nesse contexto, o relator decidiu não conceder a medida solicitada pela construtora, preservando os atos praticados pela Prefeitura de Capoeiras.

Novo contrato terá acompanhamento do tribunal

Embora tenha negado a cautelar, o conselheiro determinou à Diretoria de Controle Externo, por meio da unidade técnica competente, o acompanhamento e a fiscalização rotineira da execução física e financeira do Contrato nº 074/2026, decorrente da nova concorrência.

A determinação alcança tanto a realização dos serviços quanto os gastos da reforma. A deliberação integra o Processo TCE-PE nº 26101275-7.

Foto: Marilia Auto

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
Verified by MonsterInsights