TCE-PE julga contas de prefeituras e órgãos públicos com foco em contratações, previdência e irregularidades fiscais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (24) um novo compilado de decisões no Diário Oficial, abrangendo julgamentos realizados nos dias 16, 22, 23 e 24 de abril de 2025. As decisões envolvem auditorias especiais, julgamentos de aposentadorias e análises de contratações e despesas em municípios e órgãos públicos estaduais, com foco no cumprimento das normas de gestão fiscal e administrativa.

Confira os principais destaques:

Irregularidades em contratações e distribuição de bens em ano eleitoral

Entre os julgamentos mais graves, o TCE considerou irregular a aquisição e distribuição de frangos pela Prefeitura de Amaraji, feita em ano eleitoral e sem autorização legal. Os responsáveis foram penalizados pela infração.

Em Vitória de Santo Antão, foi constatada má gestão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com transferências financeiras irregulares e problemas na segregação de recursos. A decisão também responsabilizou os gestores e determinou a regularização imediata.

Auditorias apontam falhas em contratações e controle de despesas

O município de Tamandaré teve as contas da saúde avaliadas, com julgamento regular com ressalvas. A auditoria detectou falhas na pesquisa de preços e no controle de estoques de insumos médico-hospitalares.

Já em Venturosa, os problemas envolveram a terceirização de serviços, com despesas sem comprovação e ausência de recolhimento de ISSQN. O TCE recomendou a realização de licitações para serviços e comprovação rigorosa dos gastos.

A Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus também recebeu determinação para regulamentar a prestação de contas das diárias e melhorar o controle sobre o consumo de combustíveis.

Casinhas acumula decisões, mas consegue reverter penalidades

O município de Casinhas foi alvo de uma série de auditorias relacionadas à aquisição de materiais escolares sem licitação. Apesar das falhas iniciais, os recursos ordinários apresentados foram acolhidos, com os julgamentos convertidos em regulares com ressalvas e as penalidades afastadas, graças à comprovação da entrega e utilização dos produtos.

Problemas na gestão fiscal e previdenciária

O TCE também emitiu multas ao município de Lagoa do Carro e ao Consórcio Intermunicipal CONIDER por descumprimento de obrigações legais com o Sistema SAGRES, como o não envio de dados de pessoal.

Em Cupira, mesmo ultrapassando o limite legal de gastos com pessoal, a prefeitura foi julgada regular, devido a medidas efetivas para reduzir o percentual.

Admissões e aposentadorias sob análise

O Tribunal avaliou e julgou a legalidade de diversas aposentadorias em órgãos como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), FUNAPE, e institutos municipais de previdência. Duas aposentadorias no fundo de previdência de Saloá e uma em Parnamirim foram consideradas ilegais, resultando em recomendações corretivas.

Em Sanharó, os atos de admissão referentes a concurso público realizado em 2023 foram validados e considerados legais.

Secretaria de Educação é alvo de medida cautelar

A Secretaria de Educação e Esportes do Estado teve um de seus processos licitatórios suspensos por medida cautelar. O TCE determinou a anulação de etapa de habilitação e exigiu a repetição da fase, devido a irregularidades.

Leia baixo a íntegra do documento: