Instrução Normativa assinada pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello atualiza valor da complementação educacional paga a estudantes
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atualizou o valor da Bolsa de Complementação Educacional paga aos integrantes do seu Programa de Estágio, fixando a remuneração em R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais). As informações foram extraídas da Instrução Normativa nº 13, de 19 de outubro de 2026, assinada pelo Presidente do TJPE, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico do tribunal nesta terça-feira (20). A medida altera o artigo 6º da Instrução Normativa nº 12, de 16 de maio de 2016, e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026.
Justificativas institucionais e estudo orçamentário
A presidência do tribunal fundamentou o reajuste ressaltando a relevância da política de estágio para a formação profissional dos acadêmicos e para a atratividade do programa institucional. De acordo com o texto normativo, “a fixação de valor adequado para a bolsa contribui para preservar a atratividade do Programa de Estágio deste Tribunal e a favorecer a permanência de estudantes qualificados”.
O documento oficial aponta ainda que a alteração do valor foi precedida de verificação de disponibilidade orçamentária:
- Análise financeira: A viabilidade da medida foi demonstrada por estudo de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Diretoria de Gestão do TJPE.
- Processo administrativo: A tramitação da avaliação técnica ocorreu nos autos do Processo SEI nº 00037129-70.2026.8.17.8017.
- Responsabilidade fiscal: A decisão fundamentou-se no cumprimento da responsabilidade na gestão dos recursos públicos do Poder Judiciário estadual.
Vigência dos novos valores
A Instrução Normativa nº 13/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, na terça-feira (20), ficando estabelecido que o novo montante de R$ 1.750,00 passará a vigorar nas folhas de pagamento a partir do dia 1º de novembro de 2026.
Dados do ato normativo
- Ato: Instrução Normativa nº 13, de 19 de outubro de 2026
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Autoridade signatária: Desembargador Francisco Bandeira de Mello (Presidente do TJPE)
- Data de publicação: terça-feira (20) (Diário de Justiça Eletrônico do TJPE)
- Processo administrativo base: Processo SEI nº 00037129-70.2026.8.17.8017
