TCE-PE publica decisões sobre auditorias, medidas cautelares e contratos em diversas cidades pernambucanas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quinta-feira (5), por meio de publicação no Diário Oficial, uma série de decisões e atividades envolvendo auditorias, medidas cautelares, termos de ajuste de gestão e pareceres prévios de contas públicas. O documento também trouxe notificações, prorrogações contratuais e julgamentos sobre aposentadorias e pensões.

Fiscalização em escolas

Uma operação de fiscalização foi realizada em 55 das 70 escolas públicas (79%) de 23 municípios pernambucanos, com previsão de conclusão para esta sexta-feira (6). As informações coletadas serão enviadas à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Instituto Rui Barbosa (IRB) para consolidação nacional. O objetivo é fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais eficazes na área da Educação.

Notificação na Companhia Pernambucana de Gás

O TCE notificou José Jorge de Vasconcelos Lima para apresentar defesa prévia no processo referente a uma auditoria especial na Companhia Pernambucana de Gás, relativa ao exercício de 2023.

Contratos prorrogados

O Tribunal prorrogou dois contratos importantes:

• Com a empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda., para assinatura anual da plataforma JusBrasil, no valor de R$ 18.376,80, com vigência até junho de 2026.
• Com a Datamétrica Pesquisa de Opinião e Consultoria Ltda., para serviços de pesquisa sobre a imagem e desempenho institucional do TCE-PE, com vigência estendida até agosto de 2025.

Medidas cautelares: decisões colegiadas

Entre os julgamentos de destaque:

• Tabira: O TCE denegou a suspensão da nomeação de Allan Guedes de Melo e Dias para o cargo de secretário de Planejamento, apesar de indícios de acumulação indevida de cargos como cirurgião-dentista em quatro municípios.
• Surubim: Duas medidas cautelares foram negadas. A primeira tratava de desapropriação, já sob tutela judicial. A segunda, relacionada à distribuição de agendas escolares com mensagens pessoais do prefeito, foi rejeitada por inviabilidade de recolhimento, mas o TCE determinou a instauração de auditoria especial para apurar possíveis irregularidades.
• Jatobá: Pedido de vereador para suspensão de atos por suposto descumprimento de emendas parlamentares foi negado por falta de elementos suficientes e risco de dano reverso.
• Companhia Estadual de Habitação e Obras: O TCE não concedeu medida cautelar contra processo licitatório de obras públicas, mas determinou auditoria especial para apuração.

Medidas cautelares: decisão monocrática

Em decisão individual, o TCE suspendeu o Pregão Eletrônico nº 002/2025 do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe (CISAPE), que previa contratação de serviços médicos no valor de mais de R$ 33 milhões. A medida visou evitar possível prejuízo ao erário, determinando também a abertura de auditoria especial.

Termos de Ajuste de Gestão (TAG)

O TCE analisou o cumprimento de termos de ajuste de gestão, especialmente na área de transporte escolar:

• Estado: Dois processos foram julgados por cumprimento parcial, com avanços modestos e falhas persistentes, como ausência de vistoria veicular e de sistemas de gestão e rastreamento.
• Ilha de Itamaracá: Cumprimento parcial e aplicação de multa ao prefeito Paulo Batista Andrade, que não apresentou defesa.
• Jurema: Situação semelhante, com cumprimento parcial, aplicação de multa e ausência de defesa por parte do prefeito Edvaldo Marcos Ramos Ferreira.

Auditorias especiais

O TCE julgou diversas auditorias em prefeituras:

• Santa Filomena: Regular com ressalvas, principalmente pela deficiência em controles internos. Quitação concedida à ex-gestora Marleide Ingracia.
• Belém de Maria: Regular com ressalvas, com aplicação de multa de R$ 5,4 mil à servidora Wilza Driely Oliveira Torres.
• Orobó: Regular com ressalvas e multa no mesmo valor ao responsável, Cléber José de Aguiar da Silva.
• Cupira: Julgamento irregular, com responsabilização de diversos agentes públicos, embora José Maria Leite de Macedo tenha recebido quitação.

Tomada de Contas Especial

Por fim, o TCE julgou uma tomada de contas especial na Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), envolvendo repasses para bolsa de pós-graduação. O interessado, Pedro Luís de Mendonça Carvalho, foi responsabilizado, com a decisão publicada integralmente no Diário Oficial.

Leia abaixo a íntegra do documento: