MPPE publica resoluções e instaura dezenas de investigações em municípios de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta terça-feira (17) um conjunto de resoluções, instruções normativas, portarias e despachos administrativos no Diário Oficial eletrônico da instituição. O documento também detalha a instauração de diversos procedimentos investigativos em municípios do estado, abrangendo áreas como saúde, educação, administração pública, direitos do consumidor e do idoso.

Regulamentações internas

Entre os destaques administrativos, está a Resolução PGJ Nº 12/2025, que regulamenta a concessão do Adicional de Exercício para servidores à disposição do MPPE. A medida substitui a antiga gratificação de exercício prevista na Lei nº 17.333/2021. O valor do adicional varia conforme a área de atuação e não pode ultrapassar o teto remuneratório legal.

Outra medida normativa relevante foi a Instrução Normativa PGJ Nº 02/2025, que define diretrizes para serviços de manutenção predial de pequeno e médio porte nas unidades do MPPE. A responsabilidade pela execução desses serviços passa a ser da Divisão Ministerial de Serviços de Manutenção (DIMSM), com solicitações realizadas exclusivamente pelo portal interno do órgão.

Designações e nomeações

O Diário Oficial também traz portarias com a designação de Promotores de Justiça para atuar de forma cumulativa em outras comarcas durante o período de férias ou licenças dos titulares. Além disso, houve a revogação da nomeação de JEYSIANY BEZERRA CABRAL para o cargo de Técnico Ministerial por desistência, sendo nomeada em seu lugar VANESSA GALINDO DE LUNA.

Também foram publicadas autorizações para concessão de adicionais e benefícios a servidores, como auxílio saúde e prorrogações de teletrabalho, além de alterações nas escalas de plantão ministerial em diversas regiões.

Investigações e procedimentos

O MPPE também detalhou a instauração de uma série de procedimentos administrativos, preparatórios e inquéritos civis em diferentes municípios. As ações visam fiscalizar o uso de recursos públicos, garantir direitos fundamentais e investigar possíveis irregularidades. Veja alguns destaques:

• Itapissuma: apuração de possível ilegalidade em empréstimo municipal de R$ 17,2 milhões.
• Orocó: investigação sobre falta de pagamento de gratificações a servidores da saúde.
• Glória do Goitá: verificação da aplicação de precatórios do Fundeb e situação estrutural de unidade de saúde com consultório interditado.
• Petrolina: inquéritos sobre importunação sexual e negligência no atendimento odontológico a uma criança.
• Recife: acompanhamento de denúncias na área da educação inclusiva e investigações envolvendo negativas de cobertura de saúde por parte de operadoras como Amil, Unimed Recife, Sassepe e SISMEPE.
• São Lourenço da Mata: investigação de casos de nepotismo relacionados à locação de imóveis e nomeações de parentes de vereadores.
• Moreno: apuração de repasses a uma Casa de Apoio sem funcionamento e de uma morte infantil por suposta negligência médica.
• Santa Cruz do Capibaribe: apuração sobre engenheiro supostamente contratado que não comparecia ao local de trabalho.

Além disso, foram publicadas recomendações preventivas para eventos juninos em Cabrobó, com medidas voltadas à segurança e proteção de menores de idade.

Fiscalização contínua

O documento também inclui prorrogações de prazos para procedimentos em andamento e diversas modificações em escalas de plantão ministerial, envolvendo promotores e servidores de várias comarcas, como Caruaru, Olinda, Palmares, Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão.

Leia abaixo a íntegra do documento: