TJPE implementa novas políticas para magistrados e intensifica fiscalização em serventias

Tribunal de Justiça de Pernambuco publica resoluções para permuta de juízes, cria núcleo especializado e aplica penalidades a empresa terceirizada

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desta quarta-feira (18) trouxe importantes mudanças na estrutura judiciária do estado, incluindo novas regras para permuta de magistrados, criação de núcleos especializados e medidas disciplinares contra servidores e empresas contratadas.

Novas regras para permuta de magistrados

O TJPE publicou a Resolução nº 566/2025, que estabelece critérios para permuta de juízes entre tribunais estaduais. Entre as exigências:

• Mínimo de 2 anos de exercício no tribunal de origem;
• Vedação a magistrados com processos disciplinares ou penalidades recentes;
• Aprovação pelo Tribunal Pleno;
• Posicionamento no final da lista de antiguidade no TJPE.

A medida visa facilitar a mobilidade sem criar direitos subjetivos, mantendo o rigor na seleção.

Núcleo 4.0: empréstimos consignados e cartões

Foi instituída a 3ª Turma do Núcleo 4.0 do Segundo Grau de Jurisdição, especializada em processos sobre empréstimos consignados e cartões de crédito. Cada turma terá:

• 2 juízes de 3ª entrância;
• 1 desembargador na presidência.

O objetivo é agilizar a análise de demandas recorrentes nessa área.

Penalidades a empresa terceirizada

A Criart Serviços de Terceirização foi impedida de licitar com o Estado por 3 meses e multada em 5% do valor inadimplido devido a:

• Atrasos no pagamento de salários;
• Descumprimento reiterado de obrigações contratuais.

Paralelamente, foi firmado novo contrato de R$ 5,3 milhões com a Teltex Tecnologia para modernização dos sistemas de segurança do TJPE, incluindo controle de acesso por biometria e reconhecimento facial.

Fiscalização em serventias extrajudiciais

A Corregedoria do TJPE adotou medidas rigorosas:

• Processo disciplinar contra uma servidora por ausências injustificadas;
• Recomendação de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra Amantina Eulina de Souza, interina em cartórios, por falhas na documentação e no uso do sistema PJeCor;
• Notificações a serventias de Rajada e Carqueija por não prestarem esclarecimentos;
• Autorização para pagamento de adicional de plantão a funcionários em Caruaru.

Aperfeiçoamento de magistrados

A Escola Judicial (ESMAPE) divulgou a lista de juízes aprovados em cursos como:

• “Posse e Propriedade”;
• “Formação de Formadores”;
• “Inteligência Artificial para Juízes”.

Próximos passos

• Leilão eletrônico de imóvel avaliado em R$ 360 mil (detalhes no DJE);
• Sessões de julgamento virtuais agendadas para julho nas Câmaras Cíveis e de Direito Público.

Leia abaixo a íntegra do documento: