TCE-PE publica decisões e movimentações envolvendo municípios, órgãos estaduais e contratos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quarta-feira (25), no Diário Eletrônico nº 108, uma série de decisões, notificações e extratos que envolvem prefeituras, órgãos públicos estaduais e empresas privadas. A edição reúne medidas cautelares, prorrogações de prazos para defesa, além de termos de aditivos e doações de bens.

Municípios são notificados em processos de fiscalização

Entre os destaques, o TCE-PE notificou gestões municipais e servidores em diferentes processos:

• Prefeitura de Cedro: No processo de gestão fiscal (nº 25100501-0), a Corte deferiu o pedido de prorrogação de prazo por três dias para apresentação de defesa prévia. Foram notificados a gestora Marly Quental da Cruz Leite e seu advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves. A relatoria é do conselheiro Eduardo Lyra Porto.
• Prefeitura de São Vicente Férrer: Em auditoria especial referente ao exercício de 2020 (processo nº 24100647-8), foi concedido prazo adicional de 15 dias para apresentação de defesa. O notificado é Flávio Travassos Régis de Albuquerque, representado pelo advogado Paulo Gabriel Domingues de Rezende.
• Companhia Pernambucana de Gás (Copergás): No processo nº 24100242-4, Luciano Couto Rosa Guimarães foi notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 30 dias, a partir de apontamentos feitos em relatório de auditoria.

Medidas cautelares: processos envolvendo LAFEPE e Secretaria Estadual de Saúde

O TCE também publicou decisões monocráticas sobre representações que pediam medidas cautelares:

• LAFEPE (processo nº 25101073-9): A representação da empresa Proclima Engenharia Ltda. contra o resultado de pregão eletrônico vencido pela Climoar Climatização Ltda. foi indeferida. Segundo o conselheiro Marcos Loreto, relator do caso, a proposta vencedora apresentou valor 15% abaixo do estimado, o que evidenciou competitividade sem dano ao erário. A suspensão do contrato poderia causar descontinuidade em serviços essenciais do laboratório farmacêutico estadual.
• Secretaria de Saúde de Pernambuco (processo nº 25101091-0): A representação da Associação Movimento em Defesa dos Trabalhadores do SUS (AMDTS), que denunciava supostas irregularidades no uso de plantões extraordinários para substituir servidores concursados, foi arquivada. O TCE entendeu que não foram apresentados elementos suficientes para a concessão de cautelar, e determinou a abertura de um Procedimento Interno de Fiscalização (PI) para análise de mérito. A decisão também foi relatada por Marcos Loreto.

Contratos e doações

A edição também trouxe extratos de contratos e termos de doação:

• Termo aditivo com a Editora Jornal do Commercio S.A.: O TCE prorrogou por 12 meses o contrato com a editora (TC nº 014/2022), reajustando o valor em 5,53% e permitindo novos formatos de anúncios institucionais. O novo valor é de R$ 121.239,84 e a vigência vai de 14 de julho de 2025 a 14 de julho de 2026.
• Doação de bens à Polícia Militar de Pernambuco: O Tribunal oficializou a doação de equipamentos obsoletos, avaliados em R$ 44.759,69, à corporação militar, conforme laudo de avaliação patrimonial.

As demais publicações do Diário Eletrônico incluem portarias internas e despachos administrativos, relacionados a designações de servidores e outras providências de caráter interno do TCE-PE.

Leia abaixo a íntegra do documento: