Notícias Diário Oficial, TCE-PE, Transparência André Luis 16 de julho de 2025 0 Comentários

TCE-PE publica balanço com decisões sobre aposentadorias, licitações e medidas cautelares em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou no Diário Eletrônico desta quarta-feira (16), edição ordinária disponibilizada no dia 15 de julho, um conjunto de decisões relevantes que envolvem prefeituras, câmaras municipais, órgãos estaduais e institutos de previdência de diversos municípios pernambucanos.

Entre os destaques estão notificações de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia, julgamentos sobre legalidade de aposentadorias e pensões, análise de pedidos de medidas cautelares, extratos de inexigibilidades de licitação, nomeações e movimentações internas no TCE.

Notificações para apresentação de defesa

Foram notificados pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia por parte das seguintes instituições:

Câmara e Prefeitura Municipal de Gravatá (processos relacionados a 2021–2024);
Secretaria da Mulher de Pernambuco (exercício de 2021);
Prefeitura de Petrolina (2024);
Prefeitura de Angelim (2021–2023), com envolvimento de empresas como IDH, ASAS Consultoria e outras.

Medidas cautelares

Duas decisões monocráticas negaram pedidos de suspensão de pregões eletrônicos:

Na Secretaria de Saúde de Pernambuco, o conselheiro Marcos Loreto não concedeu a cautelar solicitada pela empresa Action Group Ltda., mas determinou que a Secretaria de Administração adote, em até 15 dias, medidas corretivas no sistema COMPRAS.GOV.
Em São Bento do Una, o conselheiro Carlos Neves rejeitou o pedido de Miguel Felipe Silveira dos Santos, referente à aquisição de água mineral, por ausência de requisitos legais.

Aposentadorias e pensões

Diversas aposentadorias e pensões foram analisadas, com registros concedidos ou negados. Casos julgados ilegais incluem:

Tuparetama: Maria Luciana Lima Pessoa;
Itaquitinga (ITAQUIPREV): Maria Lucia Venancio da Silva;
Manari (IPSEM): Vanduir Mathias de Oliveira;
Itapissuma (ITAPISSUMA PREV): Luciano Sebastião dos Santos;
São José do Egito: Maria do Socorro de Lima e Silva.

Outros atos foram considerados legais, entre eles:

FUNAPE: Leocleide de Jesus Marinho dos Santos, Josival Pedro da Silva, entre outros;
Jaboatão PREV: Heloísa Maria Cardoso Lima e Ana Elisabete Parente Costa;
Quixaba: Tatiana Mirelly Diniz Barbosa;
Brejo da Madre de Deus (IPRESB): Gláucia de Sales Neves;
Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV): Francisco José Amorim de Brito.

Inexigibilidades de licitação

A Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães publicou extratos de dois contratos:

Com Cristiane Branco Capuchinho, para prestação de serviço técnico especializado de instrutoria, no valor de R$ 8.500,00;
Com a empresa Open Soluções Tributárias LTDA, no valor de R$ 5.970,00, para curso de capacitação de servidores.