Inquérito civil apura potencial conduta ímproba, enriquecimento ilícito e dano ao erário devido à substituição de profissional por pessoa sem vínculo público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar uma denúncia de cessão ou “sublocação” de plantões em unidade hospitalar. A portaria foi editada na sexta-feira (7) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (12).
As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01998.001.822/2025, assinada pelo promotor de Justiça Epaminondas Ribeiro Tavares. O procedimento investiga se a prática resultou em violação aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e consequente dano ao erário.
Ausência em plantão e presença de terceiro sem cargo público
O caso teve origem em documentos encaminhados pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Saúde), a partir do inteiro teor da Notícia de Fato nº 02061.002.424/2025.
O ponto central da apuração envolve um episódio específico ocorrido no dia 13 de julho de 2025. Na ocasião, um profissional de saúde teria deixado de comparecer ao seu plantão em um hospital da rede pública e, em seu lugar, teria comparecido uma terceira pessoa. De acordo com o documento oficial, essa terceira pessoa não ocupava cargo público e nem constava na escala oficial de plantões da unidade.
Ao fundamentar a abertura do inquérito, o promotor destacou as obrigações dos agentes públicos perante a legislação:
“CONSIDERANDO que cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei nº. 8.429/92; e CONSIDERANDO a necessidade de se realizar mais detalhada apuração dos fatos.”
Determinações e providências do Ministério Público
Para o prosseguimento das investigações, a portaria estabeleceu uma série de diligências administrativas e a notificação dos envolvidos:
| Medida | Descrição |
| Notificação | Notificação do(a) servidor(a) público(a) investigado(a) para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. |
| Comunicação institucional | Envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do MPPE (CSMP) e à Corregedoria-Geral do MPPE (CGMP). |
| Encaminhamento técnico | Remessa eletrônica ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS). |
| Acompanhamento | Aguardo do término do prazo para resposta ao expediente nº 01998.001.822/2025-0003 para posterior análise e tomada de novas decisões. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.001.822/2025 (originado da Notícia de Fato nº 02061.002.424/2025)
- Órgão: 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público)
- Data da portaria: 07 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE em 12/08/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
