MPPE fiscaliza rede de saúde mental em Serra Talhada e cobra implantação de unidades pactuadas

A 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de saúde mental no município, especialmente o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quarta-feira (6) e está registrada sob o número 02480.000.149/2025.

O procedimento tem como base a função institucional do Ministério Público de zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição, entre eles o direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o MPPE pretende verificar o cumprimento das normativas que regem a política de saúde mental no Brasil, como a Lei nº 10.216/01, que prioriza o cuidado territorial e comunitário em detrimento das internações psiquiátricas, e as portarias federais que regulamentam os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a própria estrutura da RAPS.

Além da legislação federal, o Ministério Público também considera a Lei Estadual nº 11.064/1994, que orienta a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção integral à saúde mental em Pernambuco, com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos.

Apesar do avanço normativo, o município de Serra Talhada tem pendências na implementação da rede. De acordo com a Resolução CIB/PE nº 2615/2014, Serra Talhada deveria ter implantado uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e uma Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAij), equipamentos fundamentais para a atenção psicossocial, mas ambos permanecem fora do papel. Além disso, dos seis leitos de saúde mental pactuados para o Hospital Agamenon Magalhães, apenas quatro foram efetivamente implementados.

Diante desse cenário, o MPPE pretende induzir a efetivação dos serviços acordados, promovendo uma audiência com os equipamentos que integram a RAPS local. A Promotoria também requisitou à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre a atual composição da rede, os motivos para o descumprimento das pactuações e quais medidas estão previstas para a ampliação da cobertura em saúde mental. O Ministério Público também quer saber quem é o coordenador da Atenção à Saúde Mental no município.

A atuação do MPPE visa assegurar o direito à saúde mental em conformidade com os princípios da Reforma Psiquiátrica, promovendo a autonomia, a reinserção social e o exercício pleno da cidadania das pessoas em sofrimento psíquico.