Do Recife a Santo André: O Novo Capítulo das Guardas Municipais no Brasil

Por Inácio Feitosa. Advogado, fundador do Instituto Igeduc e diretor da editora da OAB-PE (contato@igeduc.org.br)

Recentemente, fui surpreendido ao saber que o prefeito do Recife protocolou, junto à Polícia Federal, o primeiro passo formal para iniciar o armamento gradual da Guarda Municipal – um processo planejado, com avaliação psicológica obrigatória, criação de corregedoria e ouvidoria próprias, uso de câmeras corporais e treinamento rigoroso (Prefeitura do Recife, 10/04/2025). Isso me fez refletir: será que estamos apenas armando guardas ou realmente valorizando a categoria?

Um pouco antes disso, estive em Santo André, SP, e conheci de perto a impressionante trajetória da Guarda Civil Municipal local. A corporação chegou ao efetivo de 641 guardas, após a formatura de 73 novos agentes, que passaram por sete meses de formação e 1.070 horas de aula em técnicas operacionais, armamento, direitos humanos e estágio supervisionado (Diário do Grande ABC, 21/08/2024).

As Guardas Civis Municipais estão presentes em milhares de cidades brasileiras e, diante da escalada da violência urbana e da sobrecarga das polícias estaduais, deixaram de ser forças meramente de apoio. Hoje, muitas atuam na prevenção e ostensividade, embora ainda enfrentem legislações locais que tentam reduzi-las à vigilância patrimonial – como ocorreu recentemente em Serra, ES.

A Associação Nacional de Altos Estudos da Guarda Municipal (ANAEGM) acionou o STF para questionar leis municipais que rebatizaram a Guarda de Serra como “Guarda Patrimonial” e concessionaram funções com cargos auxiliares, violando a Constituição e o Estatuto das Guardas (Lei nº 13.022/2014).

O professor do Instituto Igeduc e delegado de polícia, Riedel Reinaldo, lembra que, em 2025, no julgamento do RE 608.588 (Tema 656), o STF reconheceu a legitimidade das guardas municipais na segurança urbana, autorizando o policiamento ostensivo, comunitário e prisões em flagrante. Uma decisão que afasta, definitivamente, a ideia de que a GCM seria uma mera vigilância patrimonial.

Vale lembrar que o Instituto Igeduc, uma banca de concursos públicos, foi a que mais promoveu certames e formações de GCMs em 2024, o que demonstra seu compromisso com a valorização técnica da categoria. O presidente do Instituto, Tito Sales, reforça que essa valorização não é técnica, mas política: requer reestruturação de carreira, investimento em formação contínua, acesso a sistemas integrados de informação e inteligência.

Paralelamente, tramita no Congresso a PEC das guardas municipais (PEC 37/2022), aprovada no Senado em maio de 2025 e que agora aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, garantirá às GCMs status constitucional como órgãos de segurança pública, com capacitação e estrutura coordenadas pela SENASP.

Para mim, fortalecer as guardas municipais vai muito além de armas ou nomenclatura: significa consolidar sua valorização, profissionalização e legitimação institucional— assegurando sua presença cidadã nas escolas, praças, bairros e eventos públicos.

Mas o debate deve seguir ainda adiante: a segurança pública brasileira precisa urgentemente de descentralização operacional. Guardas municipais, por sua proximidade com o território, têm vantagens únicas para atuar de forma preventiva e comunitária. São elas que circulam diariamente nas ruas, conhecem a rotina das praças, têm contato direto com escolas, idosos, pequenos comerciantes.

Na verdade, esse processo já avança em outras cidades. Em São José dos Campos, os guardas utilizam óculos inteligentes — equipamento com realidade aumentada, reconhecimento facial e leitura de placas, integrados ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI) — permitindo monitoramento em tempo real, acesso a antecedentes criminais e auxílio remoto via tela na lente do equipamento (sjc.sp.gov.br).

Sete Lagoas (MG) também desponta, ocupando a 12ª colocação entre as maiores cidades mineiras mais seguras. A GCM local expandiu sua atuação com ações preventivas em escolas, campanhas como “Natal Seguro” e o uso do botão do pânico em instituições de ensino e hospitalares, aliados a tecnologia de monitoramento e leitura de placas (em.com.br).

Aparecida de Goiânia (GO) viu sua GCM virar referência: com efetivo de 513 agentes, plano de carreira, fardamentos novos e cursos regulares de armamento, saiu da lista das 100 cidades mais violentas do mundo (aparecida.go.gov.br, www1.jornalgoias.com.br).

Campo Grande (MS), por sua vez, lidera como capital com maior número de guardas municipais por habitante — cerca de 144 por 100 mil habitantes — e surge como exemplo de efetivo robusto, estruturado e com atuação diversificada (ambiental, trânsito, Maria da Penha) (correiodoestado.com.br).

Inspirado por essas experiências e convicto do papel central que as GCMs já desempenham nas cidades brasileiras, concluo: a verdadeira valorização da Guarda Municipal não se resume a simbolismos, armar agentes ou trocar placas. Trata-se de reconhecer quem já está atuando com coragem, inteligência e empatia nas ruas; de dar a eles respaldo institucional, estrutura e visão integradora. A PEC 37/2022 é mais que uma proposta legislativa: é uma chance de consolidar uma segurança de proximidade, eficaz, humanizada e democrática. E ela precisa avançar – por todas as cidadãs e todos os cidadãos que esperam segurança real ali, na esquina da sua rua.