TCE-PE divulga decisões que atingem mais de 50 órgãos e prefeituras em Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta terça-feira (12) uma série de acórdãos, decisões monocráticas e pareceres prévios envolvendo a fiscalização de contas, licitações, aposentadorias e pensões de órgãos estaduais, municipais e entidades ligadas à administração pública.

As decisões tratam de auditorias especiais, medidas cautelares, embargos de declaração e julgamentos de contas de governo e gestão, com aplicação de multas, recomendações e determinações.

Decisões de maior impacto

• Verdejante – Auditoria de 2022 julgada irregular por falhas no Índice de Convergência e Consistência dos Municípios, responsabilizando o prefeito Janderson Salu Galvão.
• Pesqueira – Duas auditorias consideradas irregulares, com aplicação de multas e responsabilização de gestores do município e do Instituto de Previdência.
• Orocó e Chã de Alegria – Auditorias de 2023 julgadas irregulares por falhas graves na rede de vacinação, determinando melhorias estruturais e capacitação de equipes.
• Vicência e Buenos Aires – Auditorias irregulares por descumprimento de obrigações previdenciárias e de transparência.
• Inajá – Contas de 2021 irregulares, multa e imputação de débito de mais de R$ 108 mil à empresa contratada para transporte escolar sem aulas presenciais.
• Passira – Gestão fiscal de 2023 julgada irregular, com multa ao prefeito Severino Silvestre de Albuquerque.
• Arcoverde e Camocim de São Félix – Medidas cautelares homologadas por irregularidades em cláusulas contratuais e pré-qualificação de licitação.
• Garanhuns – Cautelares negadas por ausência de provas e requisitos legais.
• Paranatama – Parecer prévio recomenda rejeição das contas de 2023 do prefeito José Valmir Pimentel de Gois.
• Abreu e Lima – Auditoria irregular em 2020, com recomendações para concurso público e revisão cadastral na saúde.
• Araçoiaba – Prefeito multado por não enviar dados de receitas e despesas de educação.
• Escada e Moreilândia – Auditorias de anos anteriores julgadas irregulares, com multas e exigências de transparência.

Outras deliberações

O TCE-PE também:

• Declarou a inidoneidade da empresa AJS Comércio e Representações Ltda para contratar com o poder público por cinco anos (Petrolina).
• Determinou adequações sanitárias e de gestão no Programa de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação de Pernambuco.
• Aprovou com ressalvas contas de governo de cidades como Belém de Maria, Bonito, Bodocó, Cortês, Vitória de Santo Antão e Lagoa do Carro.
• Considerou legais diversos atos de aposentadoria e pensão em institutos previdenciários municipais e estaduais.

Leia abaixo a íntegra do documento: