TCE-PE divulga decisões envolvendo 22 municípios e órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quinta-feira (14), no Diário Eletrônico, uma série de deliberações referentes a auditorias, medidas cautelares, prestações de contas e atos de pessoal. As decisões envolvem prefeituras, câmaras municipais, órgãos estaduais e autarquias, com resultados que vão desde aprovações com ressalvas até julgamentos de irregularidades e aplicação de multas.

Entre os casos analisados, destacam-se:

• Garanhuns – Auditoria Especial sobre o controle de materiais de iluminação pública foi julgada regular com ressalvas. Determinada a unificação do estoque e maior detalhamento nas adesões a atas de registro de preços.
• Camaragibe – Medida cautelar foi negada em licitação de limpeza urbana, apesar de indícios de cláusulas restritivas e sobrepreço. O edital deverá passar por ajustes e negociação de valores.
• Goiana – Auditoria Especial apontou falhas na fiscalização de serviços de ensino remoto, resultando em julgamento regular com ressalvas e multas de R$ 5.481,72 a dois ex-gestores.
• Araçoiaba – Contas de gestão foram julgadas irregulares, com imputação de débitos a diversos ex-gestores e recomendações para aprimorar controle interno e execução de serviços.
• Tamandaré – Auditoria sobre convênios de pavimentação foi julgada irregular, responsabilizando ex-prefeitos José Hildo Hacker Júnior e Sérgio Hacker Corte Real, mas sem aplicação de multa devido à prescrição. O caso será enviado ao Ministério Público de Pernambuco.
• Olinda – Irregularidades na deposição de resíduos em aterro desativado e contratação direta sem licitação resultaram em julgamento irregular e multas de R$ 10.935,01 a três gestores. Determinada a suspensão imediata dos depósitos irregulares.
• Iati – Gestão fiscal de 2023 foi considerada irregular por extrapolar o limite legal de gastos com pessoal em todos os quadrimestres. Multa de R$ 22.680,00 aplicada ao prefeito.
• Itambé – Situação semelhante à de Iati, com aumento de despesas de pessoal. A ex-prefeita foi multada em R$ 37.710,00.

No campo das medidas cautelares, o TCE suspendeu dois processos licitatórios da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) devido a indícios de contratações com objetos amplos e exigências técnicas restritivas, o que poderia comprometer a competitividade.

Já na área de atos de pessoal, o Tribunal analisou aposentadorias, pensões e reformas de servidores de municípios e do Estado, julgando a maioria como legais e concedendo registro, com exceção de um caso em Escada, considerado ilegal e anulado.

Leia abaixo a íntegra do documento: