TCE-PE julga contas de municípios, aplica multas e determina ajustes em licitações e previdência

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta sexta-feira (15), a edição ordinária do seu Diário Eletrônico com decisões que vão de rejeição de contas municipais a medidas cautelares para corrigir falhas em licitações e gestão previdenciária. A publicação reúne acórdãos, pareceres prévios e decisões monocráticas das sessões da Primeira Câmara e do Pleno realizadas entre 12 e 14 de agosto.

Licitações e cautelares
A FUNDARPE foi obrigada a corrigir falhas no Pregão Eletrônico nº 0171/2025 e reclassificar a empresa Duporto Agência de Publicidade Ltda., sob pena de prejuízo estimado em mais de R$ 4,2 milhões. No Cabo de Santo Agostinho, o TCE suspendeu o Pregão Eletrônico nº 024/2025 até que o edital seja corrigido, citando risco ao erário.

Previdência municipal na mira
O Fundo de Previdência de Bom Conselho teve auditoria julgada irregular por falta de recolhimento e falhas de controle. Quatro gestores foram multados individualmente em R$ 10.963,44. Casos semelhantes foram identificados nos institutos de previdência de Iati, Pesqueira e Cabo de Santo Agostinho, com decisões que variaram de manutenção das multas à redução de valores por critérios de razoabilidade e prescrição de punições para fatos antigos.

Educação e programas públicos
Na Secretaria de Educação do Recife, a contratação do Programa MenteInovadora foi considerada regular com ressalvas pela falta de avaliação independente de resultados. Já a Secretaria de Educação do Estado teve decisões divergentes: em um caso, as contas foram julgadas regulares após comprovação da execução contratual; em outro, mantida a irregularidade pela compra de refeições em excesso, ferindo o princípio da economicidade.

Câmaras municipais e transparência
A Câmara de Belo Jardim teve suas contratações de serviços jurídicos e contábeis consideradas regulares com ressalvas, mas precisará reorganizar setores e realizar concurso público. Em Ipubi e Pombos, o TCE manteve multas por falhas na transparência — no caso de Pombos, o índice foi de apenas 23,19%, considerado nível inicial.

Contas de 2023
O Tribunal emitiu parecer pela rejeição das contas das prefeituras de Tacaratu e Bom Conselho. Entre as falhas, destacam-se descumprimento de limites legais, não recolhimento de contribuições previdenciárias que somam milhões e não aplicação mínima em educação. Já Chã de Alegria teve contas aprovadas com ressalvas e recomendações para melhorar o índice de transparência.

Aposentadorias e pensões
Foram julgados legais 23 atos de aposentadoria e pensão de órgãos estaduais e prefeituras, incluindo Cedro, Olinda, Orocó, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina, Buíque, Recife e Ipojuca. Em todos os casos, os registros foram concedidos com ressalva quanto à análise de cálculos.

Leia abaixo a íntegra do documento: