TCE-PE aplica multas e determina ajustes em municípios pernambucanos

Diário Oficial desta segunda (18) traz decisões sobre irregularidades contábeis, previdenciárias e contratuais em oito municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira (18), uma série de decisões que impactam gestões municipais e órgãos públicos. Os acórdãos aprovados na sessão colegiada resultaram em multas, determinações corretivas e orientações sobre controles administrativos.

Destaques das decisões

1. Multas por irregularidades contábeis em Itaquitinga

• Valor: R$ 5.467,51 e R$ 10.935,01 para dois gestores
• Problema: Falta de contador efetivo e demonstrativos irregulares
• Determinação: Estruturação da área contábil e concurso público

2. Prefeitura de Belém de Maria mantém condenação

• Decisão: Contratações temporárias em 2022 foram consideradas ilegais
• Motivo: Ausência de processo seletivo e interesse público não comprovado

3. DETRAN-PE tem processo parcialmente arquivado

• Beneficiado: Ex-diretor Charles Andrews Sousa Ribeiro
• Razão: Prescrição das punições, mas caso segue no MPC para análise de improbidade

4. Rejeição de contas em Manari confirmada

• Débitos: R$ 595 mil (RGPS) e R$ 2,6 milhões (RPPS)
• Embargos: Negados, mantida a rejeição das contas de 2022

Orientações técnicas

O TCE emitiu dois pareceres importantes:

1. Autarquia de Garanhuns: Mensalidades universitárias são “preço público”, não tributo
2. Câmara de São Joaquim do Monte: FUNDEB não compõe base para cálculo do duodécimo

Licitações e contratos

• Reforma do TCE: NM Construções vence licitação por R$ 1.024.999,00
• Parceria tecnológica: Acordo com TCE-AM para desenvolvimento de IA até 2030

Aposentadorias analisadas

Foram julgados 32 processos de benefícios previdenciários:

• 26 aprovados (FUNAPE, OLINPREV e outros)
• 5 negados por irregularidades documentais ou requisitos não atendidos

Próximos passos:
Os gestores terão prazos para cumprir as determinações, sob risco de novas penalidades. As prefeituras com contas rejeitadas podem sofrer restrições financeiras.

Leia abaixo a íntegra do documento: