TJPE institui Código de Ética para servidores e aplica pena de perda de delegação a cartório

Nova norma proíbe recebimento de presentes de valor relevante e uso do e-mail institucional para propaganda; titular de cartório em Bom Conselho perde delegação por fraude em registro de óbito

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Resolução nº 18/2025, que institui o Código de Ética e Conduta para todos os servidores e colaboradores do Poder Judiciário estadual. A medida, uma das mais abrangentes do diário, estabelece parâmetros claros de comportamento e inclui a proibição de recebimento de presentes com “valor comercial relevante” e o uso do e-mail institucional para fins políticos, religiosos ou comerciais.

O documento do Diário da Justiça Eletrônico também traz decisões da Corregedoria Geral da Justiça, incluindo a perda de delegação da titular do Registro Civil de Bom Conselho, por fraude em assento de óbito, e o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra outra registradora, por prescrição.

Novo Código de Ética

O Código de Ética aprovado pelo TJPE se aplica a servidores efetivos, estagiários, jovens aprendizes, voluntários e até profissionais terceirizados. Entre as principais diretrizes estão:

• Proibição de recebimento de presentes: Fica vedado aceitar brindes com “valor comercial relevante”, exceto os de caráter institucional. Presentes considerados irrecusáveis deverão ser incorporados ao acervo do TJPE ou doados a entidades assistenciais.
• Uso do e-mail institucional: Não será permitido utilizar o e-mail oficial para propaganda política, religiosa ou comercial, nem para o envio de conteúdos ofensivos ou discriminatórios.
• Conflito de interesses: Os servidores deverão se abster de atuar em situações que comprometam a imparcialidade e comunicar potenciais conflitos.
• Condutas vedadas: Apresentar-se sob efeito de substâncias ilícitas, realizar atos político-partidários nas dependências do Judiciário ou ministrar aulas em cursos preparatórios caso tenha acesso a informações privilegiadas sobre concursos.

Corregedoria age contra irregularidades em cartórios

A Corregedoria Geral da Justiça tomou decisões significativas em processos envolvendo serventias extrajudiciais:

• Bom Conselho: A titular do Registro Civil, Maria Laís de Lima Rodrigues, sofreu a pena de perda de delegação por infração disciplinar grave. Ela foi acusada de realizar uma retificação “desidiosa e fraudulenta” em um assento de óbito, incluindo irregularmente seis filhos do falecido com base apenas na confiança na declarante, sem o devido respaldo legal ou documental.
• Garanhuns: Foi determinado o arquivamento do PAD contra Paula Luz Parente, titular da Serventia Registral, que apurava suposta intimação editalícia irregular. O arquivamento ocorreu devido à prescrição da pretensão punitiva.
• Caruaru: Foi autorizado o bloqueio administrativo da Matrícula nº 20.693 da 2ª Serventia Registral devido a indícios de fraude na transmissão de um imóvel, com escritura supostamente assinada por estelionatário.

Programa Moradia Legal

O diário também publicou a adesão de oito municípios pernambucanos – Buenos Aires, Condado, Joaquim Nabuco, Alagoinha, Frei Miguelinho, São Benedito do Sul, Taquaritinga do Norte e Betânia – ao “Programa Moradia Legal Pernambuco”. A iniciativa visa agilizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) para a população de baixa renda.

Designações e Capacitação

O TJPE designou os juízes Marcus Vinícius Menezes de Souza e Marília de Lourdes Lima dos Santos para responderem cumulativamente por varas em outras comarcas (São João, Águas Belas e Iati) entre os dias 27 e 29 de agosto, em virtude de compensação de plantão judiciário.

A Escola Judicial (ESMAPE) abriu convocações para cursos remotos de capacitação, como o “SIMAP PARA GESTORES”, destinado a servidores que atuam em Unidades Judiciárias e Diretorias Remotas.

Leia abaixo a integra do documento: