Promotoria recomenda uso proporcional da força policial no 31º Grito dos Excluídos e Excluídas

Recomendação formal à Polícia Militar destaca necessidade de identificação obrigatória dos agentes e priorização do diálogo durante manifestações de 7 de setembro no Recife

A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital emitiu recomendação formal à Polícia Militar de Pernambuco para garantir o uso proporcional da força e a correta identificação dos agentes durante as manifestações do dia 7 de setembro. O documento, publicado nesta terça-feira (2), orienta a corporação a priorizar o diálogo e evitar excessos no policiamento do “31º Grito dos Excluídos e Excluídas” e outros atos públicos.

A recomendação, assinada pelo promotor com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, baseia-se no Procedimento Administrativo nº 02007.000.119/2020, que acompanha permanentemente a atuação da PMPE em eventos públicos. O texto cita expressamente a necessidade de compatibilizar a segurança com o direito à livre manifestação.

Princípios fundamentais

O documento estabelece que a força policial deve ser exercida observando os princípios da:

• Legalidade
• Necessidade
• Razoabilidade
• Proporcionalidade
• Precaução
• Responsabilização
• Não discriminação

A recomendação destaca que “o emprego de arma de fogo será medida de último recurso” e determina a “normatização e fiscalização da identificação dos profissionais de segurança pública, de forma a possibilitar a individualização de suas ações durante o serviço”.

Proteção aos direitos fundamentais

O texto reforça a obrigação constitucional de preservar:

• O direito à vida e à integridade física
• A liberdade de expressão e manifestação do pensamento
• O direito de reunião pacífica em locais públicos
• A dignidade da pessoa humana

A promotoria recomenda ainda que a PMPE evite “métodos que provoquem sofrimento desnecessário” e não tolere “o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e de instrumentos de menor potencial ofensivo”.

Referência internacional

A recomendação cita o “Código de Conduta das Nações Unidas para os Responsáveis pela Aplicação das Leis” e outros tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, reforçando o compromisso com padrões internacionais de conduta policial.

O documento serve como orientação preventiva para garantir que as manifestações do 7 de setembro ocorram de forma pacífica, com respeito aos direitos de manifestantes e à atuação adequada das forças de segurança.