TCE nega suspensão de licitação em Camocim de São Félix, mas amplia auditoria por irregularidades

Tribunal de Contas identifica falhas em pregão de R$ 1,2 milhão para locação de estruturas de eventos, mas evita prejuízo ao calendário municipal; Cabo de Santo Agostinho tem 155 admissões validadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) indeferiu pedido de suspensão de licitação da Prefeitura de Camocim de São Félix para locação de estruturas para eventos, mas determinou a ampliação de auditoria especial para apurar irregularidades no processo licitatório de R$ 1,2 milhão. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (4).

O relator identificou pelo menos três vícios formais no pregão eletrônico: exigência indevida de pré-qualificação para serviços de baixa complexidade, prazo de apenas oito dias para inscrição (contrariando a Lei nº 14.133/2021) e falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No entanto, considerou que a suspensão dos contratos – já em execução para atender ao calendário anual de eventos – causaria “prejuízos sociais e econômicos ao município” (periculum in mora reverso).

Cabo de Santo Agostinho tem admissões validadas

Em outro acórdão, o TCE validou 155 admissões por concurso público no Cabo de Santo Agostinho (Edital nº 001/2019), mesmo com a constatação de que a despesa com pessoal do município ultrapassava o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal entendeu que “o descumprimento do limite fiscal não pode impedir o registro de admissões de concursados quando não há evidência de frauda” e que os candidatos aprovados dentro das vagas “têm direito adquirido à nomeação”.

Sindicato tem quatro ações arquivadas

O conselheiro Ranilson Ramos arquivou quatro pedidos de medida cautelar do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO) contra licitações do DER-PE e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. As decisões entenderam que os pleitos configuravam “interesse particular” e não demonstravam “risco de grave lesão ao erário”.

Goiana apresenta plano contra violência feminina

A Prefeitura de Goiana apresentou Plano de Ação em resposta a auditoria sobre políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. As medidas incluem concurso público para a Secretaria da Mulher, estruturação da Patrulha Maria da Penha, implementação do Programa Mulher Independente e formalização de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).

O tribunal também deferiu prazos adicionais para defesa prévia do Instituto de Previdência do Cabo de Santo Agostinho e da Prefeitura de Buíque, e julgou legais dezenas de atos de aposentadoria de servidores estaduais.

Leia abaixo a íntegra do documento: